TJMT mantém prescrição e impede cobrança de mensalidades antigas de faculdade
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deixou claro que nem
mesmo a pandemia altera direitos já prescritos. A Justiça rejeitou os recursos
de uma instituição de ensino superior
de Várzea Grande que tentava cobrar mensalidades vencidas em 2018, mantendo a
prescrição parcial das parcelas.
O caso, analisado pela Terceira Câmara de Direito Privado, com relatoria do desembargador
Dirceu dos Santos, envolve a
tentativa da instituição de estender o prazo de cobrança com base na Lei nº 14.010/2020, criada durante a
pandemia para suspender prazos prescricionais em relações privadas. Segundo a
faculdade, a suspensão permitiria que todas as parcelas fossem cobradas judicialmente.
O TJMT, no entanto, não acatou o argumento. “É
válida a decisão que reconhece a prescrição parcial do crédito educacional com
base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, computando o prazo quinquenal a
partir do vencimento individual de cada parcela, sem que a suspensão
excepcional dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, por si só, justifique o
afastamento da prescrição das obrigações anteriores ao limite temporal”, diz
trecho do acórdão.
Na prática, isso significa que as mensalidades
vencidas entre fevereiro e abril de
2018 não podem mais ser cobradas judicialmente, mesmo com os 140 dias de
suspensão de prazos previstos na lei emergencial.
O relator destacou ainda que os embargos de declaração não servem para
reabrir debates já resolvidos, mas apenas para corrigir obscuridade, omissão ou
contradição. “Pela análise das razões apresentadas, a parte embargante entendeu
perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada
por não se conformar com o resultado obtido”, afirmou o desembargador.
A decisão mantém válida a cobrança apenas das
parcelas ainda dentro do prazo legal, equilibrando os direitos da instituição de ensino e a proteção aos estudantes.
Segundo especialistas, o julgamento reforça que a legislação emergencial da pandemia
não pode ser usada para recuperar
dívidas já prescritas, funcionando apenas como instrumento de suspensão
temporária de prazos processuais.
Processo nº 1017406-28.2023.8.11.0002
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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