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 16/11/2026   17:19   

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Advogados podem se cadastrar para atuar como defensores dativos em Campinápolis

A Comarca de Campinápolis (513 km distante de Cuiabá) torna pública a abertura de edital para cadastramento de advogados que tenham interesse em atuar como defensores dativos nos processos que tramitam na comarca e no ajuizamento de ações judiciais em que a parte se demonstra hipossuficiente.

Os interessados podem se inscrever em até cinco listas, sendo elas: atuação em processos e audiências cíveis; atuação em processos e audiências criminais genéricas; atuação em audiências de custódia; atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e julgamentos perante o Tribunal do Júri; e atuação perante os processos de execução penal.

As inscrições serão realizadas de 16 a 27 de novembro, por meio do sistema do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Protocolo Virtual Administrativo (PAV), mediante envio da cópia da carteira da OAB, escaneada colorida no formato PDF, e de um formulário preenchido com informações como nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones em que possa ser encontrado.

Todas as informações sobre o cadastro, assim como o formulário (Anexo I), constam do Edital nº 01/2016-CAMP, assinado pela juíza Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, diretora do foro da Comarca de Campinápolis.

Conforme o edital, no ato da inscrição, o candidato se comprometerá a participar de forma presencial das audiências, caso seja necessário. Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação perante a execução penal, será exigido, também, compromisso de prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional. Esse atendimento extraordinário deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua família.

Os interessados em atuar como advogados dativos devem estar regularmente inscritos na OAB. Caso estejam inscritos nas seccionais na OAB de outros estados e não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, poderão ser nomeados para atuarem em, no máximo, cinco causas por ano. 

Apesar de Campinápolis possuir instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a magistrada destaca a necessidade dos advogados dativos nos processos em que a Defensoria não pode atuar.

Considera ainda o princípio do acesso à justiça, que impõe ao Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela jurisdicional e de ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para alcançar esse resultado.

Confira a íntegra do Edital nº 01/2016-CAMP

Edital adv dativos.pdf

Nadja Vasques

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

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