Advogados podem se cadastrar para atuar como defensores dativos em Campinápolis
A Comarca de Campinápolis (513 km
distante de Cuiabá) torna pública a abertura de edital para cadastramento de
advogados que tenham interesse em atuar como defensores dativos nos processos
que tramitam na comarca e no ajuizamento de ações judiciais em que a parte se
demonstra hipossuficiente.
Os interessados podem se
inscrever em até cinco listas, sendo elas: atuação em processos e audiências
cíveis; atuação em processos e audiências criminais genéricas; atuação em
audiências de custódia; atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e
julgamentos perante o Tribunal do Júri; e atuação perante os processos de
execução penal.
As inscrições serão realizadas de
16 a 27 de novembro, por meio do sistema do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
o Protocolo Virtual Administrativo (PAV), mediante envio da cópia da carteira
da OAB, escaneada colorida no formato PDF, e de um formulário preenchido com
informações como nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e
telefones em que possa ser encontrado.
Todas as informações sobre o
cadastro, assim como o formulário (Anexo I), constam do Edital nº 01/2016-CAMP,
assinado pela juíza Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, diretora do foro da
Comarca de Campinápolis.
Conforme o edital, no ato da
inscrição, o candidato se comprometerá a participar de forma presencial das
audiências, caso seja necessário. Em relação aos candidatos que queiram se
inscrever para atuação perante a execução penal, será exigido, também, compromisso
de prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional.
Esse atendimento extraordinário deverá ocorrer sempre que solicitado pelo
reeducando ou por sua família.
Os interessados em atuar como
advogados dativos devem estar regularmente inscritos na OAB. Caso estejam
inscritos nas seccionais na OAB de outros estados e não apresentarem inscrição
suplementar na OAB/MT, poderão ser nomeados para atuarem em, no máximo, cinco
causas por ano.
Apesar de Campinápolis possuir
instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a
magistrada destaca a necessidade dos advogados dativos nos processos em que a
Defensoria não pode atuar.
Considera ainda o princípio do
acesso à justiça, que impõe ao Estado o dever de proporcionar a todas as
pessoas o direito de pleitear tutela jurisdicional e de ter à disposição os
meios constitucionalmente previstos para alcançar esse resultado.
Confira a íntegra do Edital nº 01/2016-CAMP
Nadja Vasques
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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