Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Barra do Garças publicou edital para credenciar entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, valores pagos em decorrência de decisões judiciais. A iniciativa prevê a seleção de projetos voltados a atividades de relevância social, como ações nas áreas de segurança pública, educação, saúde, ressocialização, assistência às vítimas e prevenção da criminalidade.

O procedimento está previsto no Edital nº 01/2026-2028/GAB, assinado pelo juiz titular da Vara Especializada dos Juizados Especiais, Jeverson Luiz Quintieri, e terá validade de dois anos, a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos com finalidade social, entidades públicas e Conselhos da Comunidade. As organizações privadas devem estar constituídas há pelo menos um ano e comprovar capacidade jurídica, administrativa e operacional para desenvolver o projeto apresentado. Também podem participar órgãos e entidades públicas da União e do Estado de Mato Grosso, observadas as condições previstas na regulamentação.

Inscrições e etapas do procedimento

As inscrições estão abertas pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital. O requerimento, acompanhado da documentação exigida conforme a natureza jurídica da instituição, deve ser encaminhado em formato PDF para o e-mail bga.veje@tjmt.jus.br.

Encerrado o período de inscrições, as entidades passarão por visitas técnicas, preferencialmente realizadas por assistente social, equipe multidisciplinar ou servidor do Poder Judiciário. Essa etapa deverá ocorrer em até 60 dias úteis. Após a visita, será elaborado um parecer técnico, no prazo de 15 dias úteis, considerando os critérios de avaliação previstos no edital.

A análise levará em conta aspectos relacionados à relevância social, à viabilidade e à capacidade de execução das propostas. Cada projeto receberá pontuação de zero a dez em cada critério, e a média obtida servirá de subsídio para a decisão fundamentada sobre a destinação dos recursos.

As diretrizes de distribuição também consideram as prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela regulamentação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Entre elas estão projetos de entidades que recebem cumpridores de prestação de serviços à comunidade, iniciativas voltadas à execução penal, ressocialização, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.

Também terão prioridade projetos desenvolvidos por instituições parceiras ou integrantes do Programa Novos Caminhos, ou de iniciativas semelhantes voltadas ao apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e de pessoas que deixam unidades de acolhimento.

O Ministério Público participará do procedimento, com manifestação sobre as diretrizes de destinação dos recursos e sobre os projetos apresentados, nos prazos estabelecidos no edital.

Resultado

Após a análise da documentação, das visitas técnicas e dos projetos, além das manifestações do Ministério Público, será divulgado o resultado preliminar do credenciamento e da seleção. A partir da publicação, as entidades poderão apresentar pedido de reconsideração no prazo de cinco dias úteis.

O resultado final será divulgado após a análise dos pedidos apresentados. Eventuais alterações no cronograma serão comunicadas pelos mesmos meios utilizados para a publicação do edital.

O edital completo, incluindo a relação de documentos necessários, os critérios de avaliação e os anexos, está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), publicado na segunda-feira (9). 

Edital nº 012026-2028GAB.pdf