Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para novembro é de R$ 265,28. O novo valor deve ser considerado para fins de cobrança e recolhimento da taxa judiciária.

A atualização da UPF/MT também altera os valores utilizados no cálculo das taxas referentes às cartas precatórias e similares. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 261/2006 e tem impacto na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Com a atualização, o cálculo da taxa judiciária observa os seguintes critérios:

1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 26.528,00, cobra-se o valor mínimo de R$ 265,28, correspondente a uma UPF/MT vigente.

2º - Nas causas de valor acima de R$ 26.528,00 até R$ 350.000,00, cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º - Nas causas com valor superior a R$ 350.000,00, aplica-se a alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 350.000,00, acrescida de 0,5% (meio por cento) sobre a parcela excedente, respeitado o limite máximo de R$ 20.000,00 para o recolhimento da taxa judiciária.

Cartas precatórias

Para as cartas precatórias e similares, o valor da taxa judiciária passa a ser de R$ 90,46, correspondente a 0,341 UPF/MT.

Mais informações

Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial do TJMT.

E-mail: dca@tjmt.jus.br

Telefones: (65) 3617-3738/3736