Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) realizou, sexta-feira (06), uma reunião com representantes das instituições de segurança pública e do Ministério Público Estadual para alinhar procedimentos relacionados à tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). O encontro ocorreu na sala de reuniões da Corregedoria, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá.

A reunião conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela e pela juíza Helícia Vitti Lourenço, integrante da equipe de transição para a gestão do biênio 2027-2028. O encontro discutiu a aplicação das normas que regulamenta o encaminhamento e o acompanhamento dos TCOs, especialmente diante das disposições do Provimento nº 26/2025 da CGJ-MT, que alterou regras do Código de Normas Gerais da Corregedoria para o acompanhamento judicial de procedimentos investigatórios.

O provimento estabelece mecanismos de controle judicial sobre a tramitação de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, incluindo a necessidade de intermediação do Poder Judiciário nas comunicações entre a Polícia Civil e o Ministério Público.

A nova normativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 660.814/MT, que estabeleceu a necessidade de supervisão judicial sobre os atos investigativos, vedando a tramitação direta de inquéritos policiais entre o Ministério Público e a Polícia Civil, sem o acompanhamento do Poder Judiciário.

“Essa reunião foi importante para ouvirmos as instituições, entendermos as dificuldades e juntos buscar soluções que facilitem a tramitação dos TCOs, sempre respeitando as normas e as responsabilidades de cada órgão”, pontuou o juiz auxiliar, João Filho de Almeida Portela.

Participaram ainda da reunião a secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), Coronel PM Susane Tamanho, o corregedor-geral da Polícia Civil, delegado Jesset Arilson Munhoz de Lima, o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, os promotores de Justiça auxiliares da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Tiago de Sousa Afonso da Silva e Alessandra Gonçalves da Silva Godoi e representantes da Polícia Militar.

TCO – O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento utilizado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo, como aquelas cuja pena máxima prevista em lei não ultrapassa dois anos. Diferentemente do inquérito policial, apresenta um procedimento simplificado, destinado ao encaminhamento dos fatos à Justiça.