Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O planejamento dos Fundos Municipais, a destinação do Imposto de Renda e a articulação entre poder público e sociedade civil estiveram entre os temas do segundo dia do 2º Fórum Cidadania em Movimento. O evento é realizado no Espaço Justiça, Cultura e Arte “Gervásio Leite”, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Na quarta-feira (11) e quinta-feira (12), a programação reuniu gestores públicos, conselheiros e representantes de instituições para discutir estratégias de financiamento e aprimoramento das políticas públicas voltadas à população idosa.

As duas primeiras palestras do segundo dia foram conduzidas pela coordenadora do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Fátima Dragoni, e pelo auditor da Receita Federal, Otávio Tadao Atakiama. Os dois abordaram as possibilidades de destinação do Imposto de Renda aos Fundos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente, sem o contribuinte tirar dinheiro do bolso.

Fátima destacou a contribuição dos profissionais da Contabilidade para a regularização dos fundos e a captação de recursos. Integrante da Comissão de Voluntariado do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ela lembrou que Mato Grosso é referência nacional na destinação do Imposto de Renda e concentra o maior número de fundos beneficiários do país.

“Se hoje a pessoa idosa está incluída no programa de destinação da Receita Federal, é graças ao trabalho iniciado em Mato Grosso. Precisamos dar continuidade a essa história e avançar. Ninguém faz nada sozinho, precisamos de todos os parceiros”, afirmou.

A coordenadora também anunciou que o CRC-MT pretende promover capacitações nos municípios, em parceria com a Receita Federal, para orientar profissionais da Contabilidade sobre a destinação do Imposto de Renda das empresas aos fundos. As destinações podem ser realizadas até 31 de dezembro.

Na sequência, Otávio Tadao Atakiama apresentou as modalidades de destinação por pessoas físicas e jurídicas. Explicou que contribuintes que optam pelo modelo completo da declaração podem destinar até 3% do imposto devido a cada fundo — da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente, respeitado o limite global de 6%, sem custo adicional.

“É uma boa ação sem custo. Se a pessoa não fizer a destinação, ninguém garante que esse dinheiro volte para o município. Estamos falando de recursos adicionais que podem financiar políticas públicas”, explicou.

O auditor também alertou para a necessidade de os gestores dos fundos manterem atualizada a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Informações incorretas podem levar os contribuintes à malha fiscal. “É mais fácil o erro estar na DBF do que na declaração do contribuinte”, observou.

Atakiama ainda apontou o potencial de arrecadação de Cuiabá, estimado em R$ 270 milhões apenas com as declarações de pessoas físicas, e defendeu campanhas de conscientização que envolvam contadores, servidores públicos e empresas.

Planejamento e gestão dos fundos

A segunda parte da programação abordou a organização dos fundos municipais e os instrumentos necessários à execução das políticas de proteção à pessoa idosa. O especialista em Gestão de Fundos Wilson Pastorini e o vice-presidente dos Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso, Jerônimo Luis Barbosa Urei, conduziram o debate, mediado por Suelen Amorim, do Instituto Atitude.

Pastorini explicou que o Plano de Ação deve reunir as atividades que o Conselho pretende desenvolver ao longo do ano, com definição de prioridades e previsão de custos. A partir desse planejamento, a administração pública elabora o Plano de Aplicação, que estabelece como os recursos disponíveis serão utilizados.

O especialista também esclareceu a diferença entre os recursos orçamentários repassados pela administração pública, sujeitos às regras de encerramento do exercício financeiro, e as doações destinadas aos fundos, cujos saldos podem permanecer como superávit para utilização no ano seguinte.

Outro tema foi a elaboração de uma proposta de resolução para regulamentar a chamada “chancela” em Cuiabá. A medida pretende estabelecer critérios para a aprovação de projetos apresentados por organizações da sociedade civil, tomando como referência o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as adaptações necessárias à realidade dos fundos da pessoa idosa.

Sobre o evento

O 2º Fórum Cidadania em Movimento é uma realização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá, da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, e do Instituto Atitude.

A iniciativa conta com apoio institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa em Mato Grosso (Renadi-MT), coordenada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, do Ministério Público de Mato Grosso, da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT), da Aprovale e do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT).

Veja mais fotos do evento no Flickr oficial do TJMT.