Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou válida a utilização de informações obtidas em um aparelho celular deixado no local de um furto para identificar um dos envolvidos no crime. A decisão também resultou na redução das penas de dois homens condenados por furto qualificado na Comarca de Sinop. O julgamento foi realizado por unanimidade, sob relatoria da desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte.

Conforme os autos, durante a prática do furto em um estabelecimento comercial, um dos acusados deixou cair seu telefone celular. O aparelho foi encontrado pela vítima, que acessou informações contidas no dispositivo e conseguiu identificar o suspeito. A defesa questionou a legalidade da prova, argumentando que o acesso aos dados ocorreu sem autorização judicial e representaria violação à intimidade e à vida privada.

Ao analisar o recurso, a relatora destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 977 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de acesso a dados de celulares encontrados fortuitamente no local de crimes, desde que a finalidade seja exclusivamente identificar o proprietário do aparelho ou esclarecer a autoria do delito.

No caso, a desembargadora observou que o acesso inicial foi realizado pela própria vítima, sem participação ou orientação de agentes públicos, e teve como finalidade a identificação do responsável pelo furto. Dessa forma, a Câmara entendeu que não houve ilegalidade capaz de comprometer a prova e rejeitou o pedido de absolvição.

Além da discussão sobre a prova digital, os desembargadores analisaram os critérios utilizados na fixação das penas. A defesa contestou a consideração do repouso noturno como circunstância desfavorável e questionou a proporcionalidade dos aumentos aplicados na sentença.

O colegiado manteve o entendimento de que a prática do furto durante a noite pode ser considerada na primeira fase do cálculo da pena, quando demonstrar maior gravidade da conduta. No processo, foi levado em conta o aproveitamento do período de menor vigilância para a execução do crime, sem aplicação de aumento adicional pelo mesmo motivo.

Em relação a um dos condenados, a Câmara afastou a avaliação negativa da conduta social. A sentença havia considerado que ele praticara o novo delito enquanto cumpria pena anterior. Entretanto, a análise do processo de execução penal demonstrou que o acusado ainda não havia iniciado o cumprimento daquela condenação, nem sequer havia sido intimado para isso.

O Tribunal também concluiu que o percentual utilizado na sentença para aumentar a pena-base não estava suficientemente fundamentado. Por essa razão, adotou um critério mais proporcional, correspondente a um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o crime, por circunstância judicial desfavorável.

Com a decisão, a pena de um dos condenados foi reduzida de cinco anos para três anos e seis meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Para o outro, a pena passou de três anos e quatro meses para dois anos e onze meses, em regime inicial aberto.

A decisão reforça a necessidade de observar os limites legais para a utilização de provas digitais e de fundamentar concretamente os critérios empregados na fixação das penas, garantindo a proporcionalidade e o respeito aos direitos fundamentais.