Cartilha da CGJ orienta unidades sobre migração para o Sistema Nacional de Gestão de Bens
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por
meio do gabinete do juiz auxiliar, João Filho De Almeida Portela,
disponibilizou uma nova cartilha de apoio às rotinas das unidades judiciárias
do Primeiro Grau. O material apresenta orientações práticas de como fazer a
migração dos registros de bens ainda existentes no extinto Sistema Nacional de
Bens Apreendidos (SNBA) para o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).
O material reúne orientações sobre acesso ao sistema,
pesquisa de bens pendentes, atualização de destinação e procedimentos
necessários para migração ao SNGB. A cartilha também traz um checklist final
com as etapas que devem ser observadas pelas unidades judiciárias.
A migração para o SNGB é obrigatória conforme a Resolução nº
483/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº
626/2025, que determinou o cadastramento dos bens apreendidos no Sistema
Nacional de Gestão de Bens e estabeleceu o prazo de um ano para conclusão da
migração dos registros ainda ativos no antigo Sistema Nacional de Bens
Apreendidos (SNBA).
Cartilhas – O novo documento integra a série de
cartilhas produzidas pela Corregedoria para auxiliar magistrados e servidores
na utilização de sistemas judiciais e na padronização de procedimentos.
Atualmente, o portal já reúne os materiais “Cartilha BNMP - Como ver todas as
peças pendentes de assinatura”, “Cartilha PJe: como fazer intimação em
gabinete”, “Cartilha PJe: como juntar certidão em processo que está em outra
Unidade Judiciária” e, agora, o novo passo a passo sobre migrar os de bens
existentes no SNBA para o SNGB.
As cartilhas estão disponíveis no portal da Corregedoria.
Para acessar, entre no link: https://corregedoria.tjmt.jus.br,, clique na aba
“Veja Mais” e, em seguida, na opção “Cartilhas”.
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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