Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

As mudanças climáticas, os conflitos fundiários, os impactos sobre os biomas e a crescente judicialização das questões ambientais exigem do Poder Judiciário uma atuação cada vez mais técnica e multidisciplinar. Foi nesse contexto que magistrados e servidores participaram, nesta quinta-feira (7), do primeiro dia do curso “Introdução ao Direito Ambiental – no Limiar de um Novo Paradigma Jurídico Ecocêntrico no Antropoceno”, promovido pelo Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) e pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).

A capacitação, voltada prioritariamente a magistrados com competência ambiental, reúne os juristas Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, dois dos principais estudiosos brasileiros na área dos direitos fundamentais e da proteção ambiental. A proposta é oferecer uma formação que parte dos fundamentos filosóficos e históricos do Direito Ambiental até os reflexos práticos nas decisões judiciais diante de conflitos cada vez mais complexos.

Na abertura do curso, o coordenador da iniciativa, desembargador Rodrigo Curvo, destacou que o Direito Ambiental deixou de ocupar um espaço periférico dentro do sistema jurídico e passou a dialogar diretamente com temas centrais da sociedade contemporânea, como saúde, economia, dignidade humana e segurança jurídica. Segundo ele, a necessidade de capacitação da magistratura acompanha a transformação dos próprios conflitos levados ao Judiciário.

“O direito ambiental dialoga diretamente com a vida, com a saúde, com a dignidade humana, com a economia, com a segurança jurídica e com o próprio futuro das cidades, das comunidades, das próximas gerações”, afirmou o desembargador. Rodrigo Curvo ressaltou ainda que preparar magistrados para lidar com essas demandas significa fortalecer a prestação jurisdicional, especialmente diante de questões que ultrapassam os limites de interesses individuais e exigem análise dos impactos sociais e ecológicos das decisões.

Ele também enfatizou a relevância acadêmica da presença dos professores Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, reconhecidos nacional e internacionalmente pela produção jurídica voltada à proteção ambiental e climática. Para o magistrado, o curso nasce como um espaço de reflexão qualificada e aprofundamento técnico sobre uma área que tende a ocupar cada vez mais espaço no cotidiano judicial.

Uma das responsáveis pela organização da capacitação, a juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima destacou que a proposta do curso surge em um momento em que os impactos ambientais deixaram de ser uma preocupação apenas teórica e passaram a influenciar diretamente a realidade social, econômica e jurídica.

Segundo a magistrada, Mato Grosso possui características que tornam esse debate ainda mais urgente. O estado abriga três importantes biomas, realidade que intensifica os desafios relacionados à preservação ambiental, ao desenvolvimento econômico e à solução de conflitos complexos.

Henriqueta observou que a pauta ambiental exige hoje um olhar multidisciplinar e sensível por parte da magistratura. “O mundo mudou e os tipos de conflitos também mudaram. Muitos desses conflitos estão justamente relacionados com questões ambientais”, afirmou. Para ela, a intenção do curso é justamente ampliar a compreensão dos magistrados sobre essas transformações e contribuir para respostas judiciais mais adequadas diante da complexidade dos casos.

Ao longo da programação, os participantes discutiram o avanço do Direito Ambiental e, especialmente, do Direito Climático, ramo que ganhou maior protagonismo nos últimos anos diante da intensificação dos eventos climáticos extremos e das decisões judiciais relacionadas à proteção do meio ambiente.

Um dos professores do curso, Tiago Fensterseifer, chamou atenção para o crescimento da atuação do Poder Judiciário em demandas envolvendo mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e políticas públicas ambientais. Ele citou julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal relacionados ao Fundo Clima e ao Fundo Amazônia como exemplos do reconhecimento de deveres estatais de proteção climática.

O jurista destacou ainda que o debate ambiental passou a incorporar também a jurisprudência internacional, especialmente decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ele, no ano passado a Corte reconheceu o direito humano ao clima saudável, ampliando a compreensão tradicional do direito ao meio ambiente equilibrado.

Para Tiago Fensterseifer, a emergência climática já faz parte da realidade brasileira e atinge diretamente a vida das pessoas. Ele lembrou episódios recentes, como enchentes no Sul do país, secas severas e incêndios florestais em diferentes regiões do Brasil. “Hoje você não tem como assegurar a proteção de direitos fundamentais sem um olhar muito sensível para a questão ambiental, climática e da poluição”, afirmou.

O professor também elogiou a iniciativa da Esmagis-MT de investir na formação continuada dos magistrados. Para ele, a atualização técnica é indispensável diante das constantes mudanças legislativas e jurisprudenciais na área ambiental e climática, especialmente porque os juízes estão na linha de frente das respostas institucionais aos conflitos decorrentes da crise ambiental.

Também professor do curso, Ingo Wolfgang Sarlet ressaltou que discutir Direito Ambiental deixou de ser uma conveniência acadêmica para se tornar uma necessidade estratégica das carreiras jurídicas. Segundo ele, o crescimento das demandas ambientais e os efeitos da crise climática tornam indispensável a formação contínua dos integrantes do sistema de Justiça.

Sarlet observou que o Judiciário brasileiro tem assumido papel de destaque na proteção ambiental, inclusive em comparação com tribunais de outros países, com decisões consideradas inovadoras e de forte impacto social. Para o professor, muitas dessas demandas envolvem não apenas empresas e particulares, mas também omissões e falhas do próprio poder público.

Ele ressaltou ainda que os conflitos ambientais exigem diálogo com outras áreas do conhecimento, especialmente a ciência, além do enfrentamento à desinformação e ao negacionismo climático. “Qualquer pessoa com mínimo de bom senso vai ter que pensar no ambiente”, afirmou o jurista, ao defender a consolidação de uma cultura de cuidado e responsabilidade ambiental aliada ao desenvolvimento econômico.

Participante da capacitação, o juiz Maurício Alexandre Ribeiro, da Comarca de Lucas do Rio Verde, destacou a importância da atualização permanente da magistratura, especialmente em Mato Grosso, onde os conflitos ambientais fazem parte da realidade cotidiana do Judiciário. Segundo ele, a presença dos três biomas no Estado torna as demandas ainda mais específicas e complexas.

O magistrado ressaltou que o curso representa uma oportunidade de aperfeiçoamento técnico diante das constantes alterações legislativas e normativas relacionadas ao tema ambiental. “A carreira jurídica é uma atualização constante”, afirmou, ao elogiar a iniciativa da Esmagis-MT e do desembargador Rodrigo Curvo em promover a formação voltada aos desafios contemporâneos do Direito Ambiental.

O curso segue nesta sexta-feira (8) e integra o eixo temático “Meio Ambiente” da Esmagis-MT. A certificação para magistrados será emitida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.