Esmagis-MT: inscreva-se para curso sobre direitos das pessoas com deficiência e papel do Judiciário
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso
(Esmagis-MT) está com inscrições abertas para o curso “A Proteção dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e o Papel do Judiciário”, voltado a magistrados(as)
e assessores(as) do Poder Judiciário estadual. A formação integra as ações
estratégicas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no cumprimento da Portaria
n. 471/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Prêmio CNJ de
Qualidade (2026-2027).
Na modalidade de ensino a distância (EAD), o curso é
credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(Enfam), por meio da Portaria n. 7/2025, e válido para fins de vitaliciamento e
promoção na carreira da magistratura. As aulas ocorrem de 8 a 28 de junho, com
carga horária de 30 horas-aula. Ao todo, foram disponibilizadas 40 vagas.
Segundo o coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis,
juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, a proposta da capacitação é ampliar o
conhecimento e promover uma mudança de paradigma na atuação judicial, diante
dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência. O objetivo, explica o
magistrado, é capacitar operadores do Direito para garantir a efetividade da
Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) e da Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, superando lacunas entre a
legislação e sua aplicação prática.
Conforme o magistrado, a formação busca consolidar o papel
do Judiciário como agente garantidor da cidadania, a partir da compreensão da
deficiência não como limitação individual, mas como uma responsabilidade de
adaptação social e estatal.
A formação aborda temas como modelos de compreensão da
deficiência e sua aplicação no Brasil; princípios da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência; direitos sociais e inclusão; aplicação
prática e estudo de casos; e atuação do Judiciário na promoção da participação
social plena.
Tutoria
A tutoria ficará a cargo da juíza Renata do Carmo Evaristo
Parreira, titular da Nona Vara Criminal de Cuiabá e integrante da Comissão
Permanente de Acessibilidade e Inclusão e da Comissão de Heteroidentificação do
Tribunal de Justiça do Estado.
A formadora possui pós-graduação em Direito Civil e Processo
Civil pela Universidade de Cuiabá e em Jurisdição Civil pela Universidade
Candido Mendes, além de MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV/RJ). Também integrou o módulo avançado da Escola de Altos Estudos e
Ciências Criminais (IBAJ-SP). Com destacada atuação institucional, é integrante
do FONTET e do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas de Mato Grosso. Atua ainda como gestora local do Pacto Nacional do
Judiciário pela Equidade Racial.
As inscrições seguem abertas até o dia 4 de junho.
Clique
neste link para se inscrever.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail
esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 e 99943-1576.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação da Esmagis - MT
imprensa@tjmt.jus.br
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