Justiça dá 72 horas para Rondolândia retomar transporte escolar sob pena de multa de até R$ 100 mil
Crianças e
adolescentes da zona rural da cidade de Rondolândia foram impedidos de
frequentar a escola por falta de transporte escolar, superlotação em veículos
precários, ausência de monitores e até paralisações por falta de combustível.
Diante do cenário, a Justiça determinou que o Município restabeleça, em até 72
horas, todas as linhas rurais do transporte escolar, sob pena de multa diária
que pode chegar a R$ 100 mil em caso de descumprimento, além de outras sanções
contra a gestão municipal.
A decisão
foi proferida pelo juiz substituto Magno Batista da Silva, na data desta quinta-feira
(21), no âmbito de uma Ação Civil Pública Estrutural movida pelo Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de
Comodoro. O magistrado reconheceu a existência de um “estado de coisas
inconstitucional” no transporte escolar rural de Rondolândia.
Segundo a
decisão, os problemas se arrastam desde o início do ano letivo de 2025 e
continuaram em 2026, afetando diretamente estudantes das linhas 08, 86, 03, 04,
07 e Castanhal/Linha 9. A decisão aponta que houve períodos em que alunos
ficaram completamente sem acesso às aulas por ausência total de transporte.
Em um dos trechos da decisão, o magistrado destacou que “cada dia que passa sem transporte escolar adequado representa um dia a menos de educação para crianças e adolescentes em fase de formação, um dano que, por sua natureza, é irreversível”. Em outro ponto, afirmou que “o tempo perdido na escola não se recupera”.
O juiz
também classificou a situação como resultado de “anos de ausência de
planejamento, de negligência administrativa e de indiferença institucional com
os mais vulneráveis”.
Entre os
episódios narrados na ação, consta que aproximadamente 20 alunos da Linha
Castanhal/Linha 9 ficaram sem transporte desde o início do ano letivo de 2025.
Mesmo após notificações, reuniões e acordos extrajudiciais, o problema
persistiu. Quando o serviço era retomado, os veículos voltavam a apresentar
defeitos mecânicos poucos dias depois.
A decisão
ainda relata que três estudantes, de 12 e 14 anos, ficaram mais de um mês sem aulas
presenciais sem que o município providenciasse professor substituto ou solução
emergencial.
Outro ponto
considerado grave pela Justiça foi a superlotação na Linha 86. Conforme os
autos, mais de 30 alunos eram transportados em um veículo com capacidade para
entre 12 e 20 passageiros, obrigando crianças a viajarem em pé durante o
trajeto.
O magistrado
também citou paralisações do serviço por falta de combustível, utilização de
veículos deteriorados, ausência de manutenção preventiva, falta de monitores e
interrupções repentinas das rotas escolares.
Na decisão, o juiz enfatizou que o transporte escolar não é uma escolha administrativa, mas uma obrigação constitucional do município. “Sem transporte escolar, não há educação. Sem educação, não há futuro”, registrou.
Determinações
imediatas
A Justiça
determinou que o Município de Rondolândia:
-restabeleça imediatamente todas as linhas rurais do transporte escolar;
-disponibilize monitores nos veículos das linhas 08 e 86;
-impeça
transporte de estudantes acima da capacidade permitida;
-apresente,
em 72 horas, relatório detalhado sobre todas as linhas, veículos, motoristas,
monitores e medidas adotadas.
Além das medidas emergenciais, o município terá 90 dias para elaborar um Plano de Reestruturação e Ampliação do Transporte Escolar Rural, incluindo renovação da frota, manutenção preventiva, planejamento orçamentário, contratação de profissionais, protocolos de emergência e pjeção de demanda para os próximos cinco anos.
A decisão também prevê relatórios mensais obrigatórios, criação de um Comitê de Acompanhamento com participação da comunidade rural, realização de audiências públicas e fiscalização contínua do Judiciário.
Multas e possíveis punições
O descumprimento das medidas imediatas poderá gerar multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. Já o não cumprimento das etapas estruturais poderá resultar em multas de R$ 10 mil por dia. O magistrado ainda advertiu que o município poderá sofrer bloqueio de verbas, proibição de gastos com publicidade institucional, suspensão de festas e eventos custeados com recursos públicos e comunicação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para eventual apuração de improbidade administrativa.
Na decisão, o juiz deixou claro que as penalidades poderão atingir pessoalmente o prefeito da cidade caso fique comprovado que o descumprimento decorreu de omissão da gestão municipal. O processo tramita como ação estrutural, modelo utilizado em casos de violações contínuas e sistêmicas de direitos fundamentais. Ainda conforme a decisão, a condução do caso será acompanhada de forma “ativa e permanente” pelo Judiciário.
Patrícia Neves
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br











