Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária é aberta com palestra
A entrega voluntária de recém-nascidos para adoção é um
direito da mulher, garantido em lei, que oferece à criança a oportunidade de
ser acolhida por uma família habilitada e preparada para recebê-la com amor.
Para conscientizar profissionais e fortalecer a rede de proteção à Infância e
Juventude sobre a importância do acolhimento humanizado e seguro dessas
mulheres, foi aberta nesta segunda-feira (25), em Cuiabá, a Semana Estadual de
Conscientização sobre a Entrega Voluntária.
A programação teve início com uma palestra ministrada pela
juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo
Santos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e
Inclusão. O encontro reuniu cerca de 80 servidores da Secretaria, da Equipe
Técnica Psicossocial da Infância e Juventude, agentes da Infância,
representantes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e membros dos
Conselhos Tutelares.
Segundo a juíza Gleide Bispo Santos, desde 2024 a Vara da
Infância e Juventude de Cuiabá tem feito um trabalho para divulgar e
conscientizar sobre a entrega voluntária, também conhecida como entrega legal,
junto aos representantes da rede de proteção, profissionais da saúde, hospitais
e, neste ano, a Secretaria de Assistência Social de Cuiabá.
“Durante esta semana iremos visitar todas as unidades dos
CRAS e CREAS da capital, com palestras rápidas e distribuição de material para
preparar os profissionais para acolher, orientar e encaminhar corretamente as
mulheres que manifestem interesse na entrega voluntária”, explicou.
Gleide Bispo destacou que esse trabalho de divulgação é
necessário para que tanto os profissionais quanto a população saibam que é
possível fazer a entrega voluntária ao Poder Judiciário, evitando abortos,
adoções ilegais e abandonos.
“Percebemos que o número de gestantes que têm procurado a
Vara da Infância e Juventude de Cuiabá cresceu significativamente. A entrega
legal protege não só a genitora, mas também a criança”, disse a juíza.
É importante destacar que a entrega direta do bebê a
terceiros é ilegal e configura crime. Na Entrega Legal, ao contrário, a
genitora é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento
durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo
Judiciário.
Dados da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT)
apontam crescimento no número de entregas voluntárias realizadas de forma legal
nos últimos anos. Em 2025, foram registrados 32 casos de entrega voluntária,
sem nenhum caso de abandono. Entre 2015 e 2018, haviam sido contabilizadas 44
entregas voluntárias e oito abandonos.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de
Freitas Sansão, esse aumento no número de entregas voluntárias no Estado mostra
que o trabalho contínuo de divulgação tem surtido efeito.
“Durante a semana a Corregedoria orientou todos os
magistrados das comarcas do Estado para realizarem ações como essa da juíza
Gleide. Sabemos que a entrega voluntária, como todas as iniciativas da área da
infância e juventude, precisam ser multissetorial e multiinstitucional, porque
envolve toda a sociedade, todos os poderes e diferentes instituições”, afirmou.
A secretária adjunta de Assistência Social, Direitos Humanos
e Inclusão de Cuiabá, Vilmara Vidics, destacou que a iniciativa de
conscientização é essencial. “Essa parceria com o Poder Judiciário fortalece a
rede de proteção e prepara os profissionais da assistência social para orientar
corretamente as famílias e gestantes que precisem desse atendimento. Informação
e acolhimento são fundamentais para evitar situações de abandono e garantir
proteção às crianças”, pontuou.
Para a assistente social do CRAS Dom Aquino, Joanil Maria
Casarotto, que participou da palestra, ter acesso à informação faz toda
diferença. “Muitas pessoas ainda não sabem que existe um procedimento legal,
sigiloso e acompanhado pela Justiça. Essas orientações ajudam os profissionais
e também dão mais segurança para as mães que passam por esse momento delicado.”
Acompanhamento - Uma vez que a mulher manifeste
interesse em entregar o bebê voluntariamente, ela é acompanhada por uma equipe
multidisciplinar. Após o nascimento da criança, é realizada uma audiência para
que confirme em juízo que deseja encaminhar o bebê para a adoção.
“A mulher será acolhida pela equipe técnica e, após o parto,
dentro de 15 dias, será realizada uma audiência com a presença da Defensoria e
do Ministério Público, na qual a genitora terá a oportunidade de confirmar o
desejo ou manifestar arrependimento. Ainda após a audiência, ela tem mais 10
dias para mudar de ideia”, detalhou Gleide Bispo.
Segundo a psicóloga da Vara da Infância e Juventude de
Cuiabá, Marciene Aparecida dos Santos Lopes, a equipe técnica garante escuta
qualificada, apoio emocional e atendimento humanizado durante todo o processo.
“Muitas mulheres chegam fragilizadas, com medo e sem informação. O
acompanhamento psicológico é fundamental para que elas se sintam acolhidas e
protegidas durante todo o processo.”
A assistente social da Vara da Infância e Juventude de
Cuiabá, Cedirlene Cunha, complementa que quando a rede de proteção está
preparada, é possível oferecer um atendimento mais humanizado e evitar
situações de vulnerabilidade e abandono. “É importante saber que existe sigilo,
cuidado e acompanhamento para essa mulher. Isso traz mais segurança para quem
precisa desse atendimento.”
Visitas - Durante a semana, equipes da Vara da
Infância e Juventude irão percorrer os 14 CRAS e os dois CREAS de Cuiabá com
palestras rápidas e distribuição de materiais informativos. As visitas buscam
fortalecer a rede de proteção e orientar os profissionais que atuam diretamente
com gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade.
Entrega Legal - A campanha Entrega Legal,
desenvolvida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), da
Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, divulga o direito da entrega
voluntária para adoção, procedimento legal, sigiloso e acompanhado pela Justiça
da Infância e Juventude.
A iniciativa busca orientar profissionais da saúde, assistência social e a população sobre o acolhimento de gestantes e genitoras que manifestam interesse na entrega voluntária do bebê para adoção, antes ou após o nascimento. O objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção para atendimento humanizado e seguro.
Larissa Klein / Foto: Josi Dias
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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