Mês do Orgulho termina, mas o direito à identidade não tem data para acabar
O
Mês do Orgulho LGBTQIA+, celebrado em junho, chega ao fim nesta terça-feira
(30), mas o direito de pessoas trans alterarem o prenome e o gênero diretamente
no Registro Civil continua garantido durante todo o ano. Regulamentado pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, o procedimento pode ser realizado
em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, sem
necessidade de ação judicial, garantindo agilidade, segurança jurídica e
respeito à identidade de gênero.
O
procedimento foi regulamentado pelo Provimento CNJ nº 73/2018. Em 2023, as
regras passaram a integrar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional
de Justiça para o Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ nº
149/2023. No mesmo ano, o Provimento CNJ nº 152/2023 ampliou o acesso ao
serviço ao permitir que a alteração do prenome e do gênero seja solicitada não
apenas no cartório onde foi lavrado o registro de nascimento, mas em qualquer
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do país, observados os
requisitos legais.
"O
Mês do Orgulho LGBTQIA+ é uma oportunidade para lembrar que o reconhecimento da
identidade de gênero é um direito assegurado pela legislação brasileira e que
pode ser exercido durante todo o ano. Garantir que a população conheça esse
procedimento também faz parte da missão do Poder Judiciário de promover o
acesso à Justiça e aos direitos fundamentais", afirma a juíza auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Myriam Pavan Schenkel.
O
Oficial Tabelião e Registrador Civil do 3º Ofício de Cuiabá, Daniel Benedito da
Silva, ressalta que levar informação à população é fundamental para ampliar o
conhecimento sobre esse direito. "Muitas pessoas ainda não sabem que essa
alteração pode ser feita diretamente no cartório, sem ação judicial. Nosso
papel é orientar desde o primeiro contato, explicar o procedimento,
disponibilizar o checklist com a documentação necessária e garantir que tudo
ocorra com segurança jurídica, sigilo e respeito à dignidade de cada
pessoa", afirma.
Como
solicitar a alteração
A pessoa interessada pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. No 3º Ofício de Cuiabá, o atendimento começa com a orientação sobre o procedimento e o envio de um checklist com a documentação necessária, que pode ser solicitado pelo WhatsApp ou acessado no site da serventia https://3oficiocuiaba.com.br/checklist-alteracao-prenome-genero.html.
O checklist reúne a relação de documentos pessoais, certidões exigidas pela regulamentação nacional e informações sobre o atendimento. O serviço é isento de custas para beneficiários da gratuidade prevista em lei.
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
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