Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso apresentou na terceira reunião ordinária de 2026 duas Notas Técnicas que estabelecem orientações para a atuação em conflitos fundiários coletivos no âmbito da Comissão estadual. O encontro foi realizado sexta-feira (14), de maneira híbrida, com participação por videoconferência de representantes de instituições parceiras e presencial na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá.

Durante a reunião foram apresentadas as Notas Técnicas nº 1/2026-CSF e nº 2/2026-CSF as instituições parceiras, aprovadas pelos magistrados membros no encontro anterior da Comissão. Além disso, na reunião, foram analisados três relatórios de vistas técnicas de processos de áreas de conflito fundiário coletivo de diferentes regiões do Estado.

Notas - De autoria e relatoria do juiz membro Eduardo Calmon de Almeida Cézar, a Nota Técnica nº 1/2026-CSF, adequa o fluxo procedimental da Comissão e prevê a possibilidade de visita técnica antes de decisão possessória, inclusive liminar, tutela de urgência, tutela antecipada ou sentença. Para que isso ocorra é necessário decisão prévia e fundamentada do juiz da causa determinando a remessa do processo à Comissão, além da existência de indícios de conflito fundiário coletivo e do juízo de admissibilidade pela própria Comissão.

A visita tem natureza institucional e informativa, sem finalidade probatória e sem se confundir com inspeção judicial. Além disso, a atuação antecipada busca ampliar a compreensão da realidade territorial, social e humanitária do conflito, contribuindo para a identificação de seu caráter coletivo, prevenção de agravamentos e, quando possível, abertura de espaço para diálogo e solução consensual.

Já a Nota Técnica nº 2/2026-CSF, de autoria e relatoria do juiz membro Alex Nunes de Figueiredo, estabelece parâmetros para a atuação de observadores institucionais durante o cumprimento de mandados de reintegração de posse em conflitos fundiários coletivos. A participação poderá ocorrer mediante solicitação do Juízo responsável, em casos de maior complexidade ou vulnerabilidade social e em situações que demandem articulação com a rede de proteção social e de direitos humanos.

“As Notas Técnicas trazem orientações importantes para o nosso trabalho e ajudam a definir como a Comissão pode atuar em diferentes momentos de um conflito fundiário. Elas são instrumentos que nos ajudam a olhar para cada situação com mais cuidado, sempre respeitando a decisão judicial e as pessoas envolvidas”, destacou a juíza auxiliar da Corregedoria e membro da Comissão, Myrian Pavan Schenkel.

Ambas serão encaminhadas para assinatura do presidente da Comissão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e posterior publicação e divulgação institucional.

Relatórios – A Comissão também analisou três processos a partir dos relatórios produzidos em visitas técnicas realizadas entre junho e julho. A primeira ocorreu no dia 30 de junho, na região da Estrada Jurumirim/Ponte de Ferro, em Cuiabá, conduzida pela juíza auxiliar, Myrian Pavan Schenkel. No dia 6 de julho, o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar conduziu a visita às Fazendas União I e União II, na Gleba Macaco, em União do Sul. Já no dia 21 de julho, o juiz Alex Nunes de Figueiredo esteve à frente da diligência realizada na Fazenda Santa Rosa, em Juína.

Durante as visitas, a equipe conheceu de perto a realidade das áreas e das famílias envolvidas nos conflitos, com o levantamento de informações sobre moradia, atividades produtivas, infraestrutura, acesso a serviços públicos e situações de vulnerabilidade.

Na região da Estrada Jurumirim/Ponte de Ferro, foram realizadas 185 entrevistas com moradores, que ajudaram a identificar diferentes situações de moradia e uso da área, além de vulnerabilidades entre as famílias.

Em União do Sul, a visita às Fazendas União I e II, na Gleba Macaco constatou a presença de famílias em diferentes situações de permanência e utilização dos lotes, com moradias, atividades produtivas rurais e organização comunitária. O relatório apontou a necessidade de maior precisão sobre o número de famílias efetivamente localizadas no perímetro em litígio e sobre a delimitação técnica da área abrangida pela demanda.

Já na Fazenda Santa Rosa, em Juína, a visita identificou moradores permanentes, pessoas que utilizam a área para produção, ocupantes que não residem no local e famílias que ainda estão construindo suas casas ou realizando melhorias. Também foram levantadas informações sobre atividades agropecuárias, criação de animais e infraestrutura da área.

Os dados reunidos nas visitas passam a integrar os relatórios encaminhados aos processos e ajudam o Judiciário a compreender melhor a realidade de cada conflito fundiário e a buscar soluções adequadas a cada caso.

A Comissão – Compõem a Comissão como membros os magistrados: Myrian Pavan, Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, Helícia Vitti Lourenço e Jorge Lafelice dos Santos. A Comissão ainda é presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e conta com a participação da juíza da 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá, Adriana Sant’Anna Coningham, de órgãos públicos e entidades da sociedade civil como agentes convidados.