Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) publicou nesta quinta-feira (20), as Notas Técnicas TJMT n. 01/2026-CSF e n. 02/2026-CSF, destinadas a orientar e aperfeiçoar à atuação do colegiado nos conflitos fundiários coletivos do Estado.

Os documentos, que foram anteriormente aprovados pelos magistrados membros e apresentados às instituições parcerias na última reunião da Comissão, no dia 14 de agosto, foram assinados pelo presidente da Comissão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe-MT).

Notas - De autoria e relatoria do juiz membro Eduardo Calmon de Almeida Cézar, a Nota Técnica nº 1/2026-CSF, adequa o fluxo procedimental da Comissão e prevê a possibilidade de visita técnica antes de decisão possessória, inclusive liminar, tutela de urgência, tutela antecipada ou sentença. Para que isso ocorra é necessário decisão prévia e fundamentada do juiz da causa determinando a remessa do processo à Comissão, além da existência de indícios de conflito fundiário coletivo e do juízo de admissibilidade pela própria Comissão.

A visita tem natureza institucional e informativa, sem finalidade probatória e sem se confundir com inspeção judicial. Além disso, a atuação antecipada busca ampliar a compreensão da realidade territorial, social e humanitária do conflito, contribuindo para a identificação de seu caráter coletivo, prevenção de agravamentos e, quando possível, abertura de espaço para diálogo e solução consensual.

Já a Nota Técnica nº 2/2026-CSF, de autoria e relatoria do juiz membro Alex Nunes de Figueiredo, estabelece parâmetros para a atuação de observadores institucionais durante o cumprimento de mandados de reintegração de posse em conflitos fundiários coletivos. A participação poderá ocorrer mediante solicitação do Juízo responsável, em casos de maior complexidade ou vulnerabilidade social e em situações que demandem articulação com a rede de proteção social e de direitos humanos.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria e membro da Comissão, Myrian Pavan Schenkel, as duas notas técnicas fazem parte do trabalho da Comissão e ajudam a aperfeiçoar os fluxos e procedimentos no acompanhamento dos conflitos fundiários coletivos.

“A própria Resolução nº 510 do CNJ, prevê que as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias possam elaborar notas técnicas para orientar e organizar sua atuação. E é justamente isso que buscamos com esses dois documentos, contribuir para que os conflitos fundiários coletivos sejam conduzidos de forma cada vez mais organizada e cuidadosa”, explicou.

Acesse as nota técnicas no portal https://solucoesfundiarias.tjmt.jus.br/, na página inicial, clique na opção “Notas Técnicas”, localizada abaixo do menu principal.