Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A experiência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial está avançando para uma nova etapa: a LexIA, plataforma de IA generativa criada pelo Judiciário mato-grossense, está em processo de nacionalização para ser disponibilizada aos tribunais de Justiça de todo o Brasil. A trajetória da ferramenta, desde a concepção até a integração aos sistemas judiciais, foi apresentada pelo presidente do Comitê de Governança de IA, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, na tarde desta quinta-feira (20), durante a 6ª edição do FestLab.

Na palestra “LexIA – A plataforma de IA Generativa do TJMT”, o desembargador mostrou como a ferramenta foi desenvolvida para apoiar magistrados e servidores na análise de processos e na elaboração de minutas, com integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é utilizar a tecnologia para tornar o trabalho mais ágil e eficiente, sem abrir mão da segurança, da governança dos dados e, principalmente, da supervisão humana.

Sempre com o profissional no comando das decisões, a LexIA utiliza inteligência artificial para analisar, fazer a triagem e estruturar informações diretamente dos processos. Com isso, atividades repetitivas podem ser reduzidas e magistrados e servidores passam a contar com mais apoio para a análise dos casos e a tomada de decisões.

Para o desembargador Saboia, a incorporação da inteligência artificial ao Judiciário precisa ser compreendida como uma decisão estratégica diante do crescimento das demandas e da necessidade de oferecer respostas cada vez mais eficientes à sociedade. Ele destacou que o país possui cerca de 80 milhões de processos em tramitação e que, apesar dos avanços tecnológicos das últimas décadas, o ingresso de novos casos continua representando um desafio.

“A inteligência artificial nos dá grandes poderes, grandes possibilidades. Mas, para isso, eu preciso ter também amplificada a minha responsabilidade. A responsabilidade de auditar, de verificar o resultado e de não consumir uma informação sem fazer a verificação dos dados”, ressaltou.

A apresentação dialogou diretamente com o tema da 6ª edição do FestLab, “Justiça Híbrida: Humanos, Dados e Inteligência Artificial”, baseada na convivência e colaboração entre estes três pontos. Segundo o desembargador, o caminho escolhido pelo TJMT coloca a tecnologia como instrumento de apoio à capacidade humana, e não como substituta do profissional.

“Eu não tenho dúvida de que o futuro do Judiciário é um futuro híbrido”, afirmou. Para Saboia, a questão central é definir como será construída essa relação. “A opção que nós fizemos aqui é a opção do cérebro humano ser impulsionado pela máquina. Ou seja, a pessoa que é auxiliada pela máquina”, explicou.

O desenvolvimento da LexIA também partiu da compreensão de que a evolução tecnológica ocorre de forma contínua. Novos modelos de inteligência artificial, formas de interação e possibilidades de integração surgem constantemente. Por isso, a plataforma foi estruturada para evoluir e se conectar aos sistemas institucionais já utilizados pelo Judiciário.

A LexIA possui versões Web e Plugin. Na primeira, magistrados e servidores podem trabalhar com documentos processuais, criar agentes personalizados, selecionar diferentes modelos de linguagem e utilizar bases de conhecimento. Já o Plugin permite acessar as funcionalidades diretamente dentro do PJe, sem que o usuário precise sair do sistema judicial para utilizar a inteligência artificial.

Entre as funcionalidades apresentadas estão resumo e análise de processos e documentos, elaboração assistida de minutas, criação e compartilhamento de agentes personalizados e integração com documentos processuais. A plataforma também vem recebendo novos recursos, desenvolvidos e avaliados gradativamente antes da disponibilização aos usuários.

Um dos pilares apresentados durante a palestra foi a proteção das informações processuais. Desde sua concepção, o projeto buscou evitar o uso indiscriminado de ferramentas genéricas de IA com dados judiciais e criar um ambiente institucional controlado, com rastreabilidade, proteção de dados e mecanismos de governança.

A estrutura do Comitê de Governança conta com o Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA), responsável pelas diretrizes, estratégias e alinhamento institucional, e o Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA), voltado aos aspectos técnicos, metodológicos e de segurança das soluções.

Segundo Saboia, a implantação da inteligência artificial não se resume à entrega de uma ferramenta tecnológica. Ela envolve capacitação, definição de métodos, participação dos usuários no desenvolvimento e mecanismos de controle. No TJMT, a adoção de novas funcionalidades é precedida por avaliações técnicas e de usabilidade, enquanto a capacitação dos usuários contempla tanto conhecimentos básicos sobre IA quanto o funcionamento da própria LexIA.

A plataforma também adota curadoria dos agentes e prompts que podem ser disponibilizados de forma ampla. Embora os usuários possam criar seus próprios agentes, aqueles destinados ao uso coletivo passam por análise antes da publicação.

O desenvolvimento começou com testes e validações e ganhou escala institucional em 2025. Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça iniciou as tratativas com o TJMT para a nacionalização da LexIA. A documentação sobre a construção, funcionamento e implantação da plataforma está sendo compartilhada com o CNJ para permitir que a solução seja disponibilizada aos demais tribunais interessados.

“Hoje nós estamos podendo contribuir, de alguma forma, com o Judiciário Nacional com a entrega que estamos fazendo”, destacou Saboia. Para ele, a nacionalização também representa o reconhecimento de uma política institucional construída pelo TJMT para incorporar novas tecnologias de maneira responsável.

O desembargador ressaltou ainda que a inovação não deve ficar concentrada em uma única área. A estratégia do Tribunal é permitir que diferentes setores identifiquem problemas e desenvolvam soluções, desde que observados métodos e mecanismos comuns de governança. 

“Inovação não tem dono. Nós temos que estimular que todas as áreas se sintam empoderadas e capacitadas. Precisa apenas de método e governança para que isso aconteça”, afirmou.

A trajetória da LexIA também ganhou reconhecimento durante o 6º FestLab. A ferramenta generativa do TJMT foi premiada no 3º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conquistando destaque na categoria “Tecnologia Judicial Inovadora – Inovações com Resultados Comprovados”.

O reconhecimento soma-se ao processo de nacionalização e reforça a perspectiva de compartilhamento da solução entre os tribunais. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Dória de Medeiros Chaves destacou que a LexIA chamou a atenção do Conselho pelas funcionalidades oferecidas e pela integração ao ambiente judicial.

Segundo ela, o contato com a solução ocorreu no contexto da busca do CNJ por iniciativas tecnológicas que pudessem ser compartilhadas nacionalmente. “A ideia do CNJ e da colaboração em rede é exatamente essa. Quando eu participo e conheço novas soluções, posso me inspirar a ter novas soluções, mas também posso aproveitar aquilo que o colega já desenvolveu”, afirmou.

Luciana Dória ressaltou que a troca de experiências entre os tribunais evita a duplicação de esforços humanos e financeiros e permite acelerar a transformação digital do Judiciário. “A gente tem que interagir para que essas ferramentas sejam cada vez mais disponibilizadas e mais integradas, principalmente para que não se gaste esforço humano nem dinheiro com coisas que já estão funcionando e funcionando muito bem”, pontuou.

A experiência mato-grossense também começa a despertar interesse fora do Brasil. Depois de conheceram soluções desenvolvidas pelo TJMT durante visita ao Brasil, representantes do Conselho Superior da Magistratura de Portugal convidaram o TJ para apresentar suas iniciativas em um encontro previsto para novembro, em Lisboa. 

Para o desembargador Saboia, o movimento demonstra como a inovação colaborativa pode ultrapassar as fronteiras institucionais. “A ideia com os laboratórios de inovação é sempre criar um grande movimento de inovação”, destacou, lembrando que inovar não significa necessariamente desenvolver tecnologia, mas também repensar processos de trabalho e formas de atuação, mantendo o cidadão no centro das decisões.

Ao encerrar a palestra, Saboia resumiu a trajetória da LexIA como uma iniciativa que começou com a intenção de atender às necessidades do Judiciário mato-grossense e que agora alcança uma dimensão nacional. 

“Nasceu de uma vontade, de um sonho, com a intenção de fazer uma entrega real para o Judiciário local. Hoje estamos entregando ela para o Brasil, para colaborar com os tribunais e levar essa mesma ferramenta para outras realidades”, concluiu.