Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Cinco magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) participaram, nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande (MS), da XX Jornada Lei Maria da Penha, encontro nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que marcou as duas décadas de vigência da Lei nº 11.340/2006. A programação reuniu integrantes do Sistema de Justiça, especialistas, representantes do poder público, pesquisadores e organizações da sociedade civil para discutir avanços, desafios e estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Representaram o Judiciário mato-grossense as juízas Tatyana Lopes de Araújo Borges, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, e Helícia Vitti Lourenço, da 1ª Vara Especializada da Capital; o juiz Marcos Terêncio Agostinho Pires, também da 2ª Vara Especializada; além dos juízes Geraldo Fidelis, que atua no enfrentamento à violência doméstica no âmbito dos Juizados Especiais, e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, titular da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças, com competência na área.

Realizada anualmente desde 2007, a Jornada se consolidou como espaço de articulação e troca de experiências para o aprimoramento da atuação do sistema de Justiça. Nesta edição, o foco esteve nos 20 anos da Lei Maria da Penha e nos desafios para transformar os direitos previstos na legislação em proteção efetiva.

Entre os temas debatidos estiveram a capacidade protetiva do sistema de Justiça, prevenção da violência, proteção integral, mudança da cultura institucional, articulação entre Justiça e rede de proteção e o uso de dados para orientar políticas públicas. O CNJ também apresentou, durante o encontro, o Diagnóstico Nacional de Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha, que analisou os fluxos adotados pelos tribunais para receber, analisar e encaminhar esses pedidos.

O diagnóstico apontou que 90% dos pedidos de medidas protetivas são analisados pelo Judiciário em até 48 horas. Em 53% dos casos, a decisão ocorre no mesmo dia do protocolo e, em 32%, em até um dia. Entre janeiro e maio deste ano, foram registradas 452.050 decisões relacionadas a medidas protetivas. O levantamento foi elaborado a partir de reuniões técnicas com os 26 Tribunais de Justiça estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Mato Grosso no debate nacional

A participação dos magistrados mato-grossenses ocorre em um contexto de atuação permanente do TJMT no enfrentamento à violência contra a mulher, com iniciativas voltadas à prevenção, à capacitação e à articulação da rede de proteção. Entre as ações desenvolvidas pelo Tribunal estão projetos de educação para prevenção da violência e capacitações de profissionais que atuam na área.

Para a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, a Jornada representa uma oportunidade de compartilhar experiências e discutir caminhos para mudar a cultura que sustenta a violência. “A Jornada Maria da Penha é um encontro nacional muito importante porque nos permite compartilhar experiências, conhecer boas práticas e construir, de forma conjunta, caminhos para aprimorar a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher”.

Ela explicou que no primeiro dia, além de ouvirem grandes debatedores, participaram de oficinas de trabalho sobre diferentes temas, com a elaboração de propostas concretas. “Eu participei da oficina de prevenção e educação e saí muito entusiasmada, porque acredito que a transformação também passa pela escola. Precisamos levar informação aos nossos alunos, trabalhar desde cedo o respeito, a igualdade e a prevenção à violência. É por meio da educação que conseguimos promover uma verdadeira mudança de cultura”.

A educação é uma das frentes de prevenção desenvolvidas pelo TJMT. Por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), o Tribunal mantém iniciativas que levam informação e conscientização ao ambiente escolar, entre elas os projetos Lei Maria da Penha Vai às Escolas e A Escola Ensina, a Mulher Agradece.

A juíza Helícia Vitti Lourenço destacou a importância da cooperação entre os tribunais para transformar experiências desenvolvidas localmente em estratégias que possam ser adaptadas a outras realidades. “Quando os Tribunais de Justiça se unem, deixam de enfrentar isoladamente um problema que é nacional e passam a construir uma resposta institucional mais uniforme, eficiente e protetiva. A troca de experiências permite identificar boas práticas, aperfeiçoar fluxos, padronizar procedimentos e transformar iniciativas locais bem-sucedidas em políticas que possam ser replicadas em todo o país.”

Segundo ela, a articulação também permite aprimorar a qualificação de magistrados e equipes, o uso de dados, a integração da rede de proteção e o acompanhamento da efetividade das medidas adotadas.

O juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende ressaltou que a troca de experiências entre os tribunais permite identificar soluções que podem ser adaptadas às diferentes realidades do país. “Quando tribunais se encontram, se conversam, fazem com que nasçam oportunidades de perceber que estratégia bem-sucedida em um ambiente, em um tribunal, com determinada realidade geográfica e cultural também pode, obviamente fazendo as devidas adaptações, ser implementado em outro estado. Os problemas são comuns. A união é fundamental, o trabalho em rede é importante em todos os estados e só assim a gente vai conseguir fazer um enfrentamento que todas as mulheres merecem.”

O juiz Marcos Terêncio destacou que a integração entre os diferentes atores do Sistema de Justiça e o uso da tecnologia estiveram entre os principais pontos discutidos durante a Jornada. “Ao longo destes dois dias, participamos de painéis e oficinas. Destaco o consenso absoluto sobre a necessidade urgente de integrar todos os atores do Sistema de Justiça, com ênfase na atuação em rede. Além disso, ressalto a importância das iniciativas tecnológicas voltadas à interoperabilidade de sistemas, ferramenta essencial para desburocratizar e ampliar o acesso à proteção de mulheres e meninas em situação de violência doméstica.”

Duas décadas de avanços e novos desafios

A XX Jornada também discutiu a necessidade de uma atuação permanente e articulada diante das diferentes formas e contextos de violência contra meninas e mulheres. Entre as iniciativas apresentadas pelo CNJ está a criação do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres no âmbito do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. A proposta busca dar caráter permanente à atuação do Observatório na pauta de gênero e considerar as diferentes vulnerabilidades existentes no país.

Outro destaque foi a articulação entre o sistema de Justiça e a rede de proteção. Para o CNJ, esse é um dos principais desafios para que os direitos previstos na Lei Maria da Penha se convertam em proteção efetiva às mulheres.

O encerramento da Jornada contou com a discussão e aprovação da Carta da XX Jornada Lei Maria da Penha, documento destinado a consolidar propostas e compromissos construídos durante os dois dias de debates e subsidiar o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fotos: Tiago Machado / Divulgação TJMS