Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

As queimadas, que todos os anos causam impactos ambientais e prejuízos à saúde da população, foram tema da mais recente edição do podcast Explicando Direito, produzido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com a Rádio TJ. O convidado foi o advogado Rodrigo Bressane, integrante do Centro de Estudos Integrados do Meio Ambiente (Cesima).

Durante a entrevista concedida à jornalista Elaine Coimbra, o especialista explicou que a legislação brasileira, como regra geral, proíbe o uso do fogo na vegetação, embora existam exceções previstas em lei. Segundo ele, “uma queimada autorizada é aquela realizada dentro das regras, no local e no período permitido e seguindo todas as medidas de segurança exigidas”. Já a queimada ilegal ocorre quando o uso do fogo acontece sem autorização ou em desacordo com as condições estabelecidas pelos órgãos ambientais.

Bressane também alertou que a autorização para o uso do fogo não elimina a responsabilidade por eventuais prejuízos. “Ter autorização para o uso do fogo não significa ter autorização para causar um incêndio ou provocar danos ambientais. Se o fogo sair de controle e causar danos, a situação poderá gerar responsabilização”, destacou.

Outro ponto abordado foi a responsabilidade pelos danos ambientais. De acordo com o advogado, para que haja a obrigação de reparar os prejuízos não é necessário comprovar intenção ou culpa. “Não é preciso provar a culpa, mas é preciso demonstrar a ligação entre o responsável e o dano ambiental”, explicou, ressaltando que cada situação deve ser analisada a partir da relação entre a conduta praticada e os danos efetivamente causados.

O especialista ressaltou ainda que os prejuízos provocados por um incêndio podem ir muito além da destruição da vegetação. “O mesmo incêndio pode gerar diferentes consequências e diferentes formas de reparação”, afirmou, citando casos que envolvem danos à fauna, ao solo, aos recursos hídricos e até a propriedades vizinhas, com perdas de lavouras, cercas, animais e equipamentos. Em situações mais graves, os responsáveis também podem ser obrigados a indenizar coletividades atingidas pelos danos ambientais.

Ao final da entrevista, Rodrigo Bressane reforçou a importância da prevenção e da participação da sociedade no combate aos incêndios. “Quando a gente fala de incêndios ambientais, prevenir é sempre o melhor caminho”, concluiu.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.