Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Estão abertas até o dia 29 de setembro as inscrições para o 4º Exame Nacional dos Cartórios – Enac 2026/2, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com a Fundação Getúlio Vargas – FGV. Confira o edital completo e faça sua inscrição clicando aqui.

A aprovação no exame é pré-requisito para participação em concursos públicos para obtenção de titularidade de serviços notariais e de registros, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A aplicação do exame ocorrerá em todas as capitais do país, no dia 22 de novembro, das 14h às 19 horas (horário oficial de Brasília), sendo composto por 100 questões de múltipla escolha, contemplando as disciplinas de Direito Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual Civil, Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, Trabalhista e Processual do Trabalho.

Podem participar do certame bacharéis em Direito ou pessoas que tenham exercido por, no mínimo, 10 anos a função em serviços notariais e de registro. O Enac não tem caráter classificatório, nem serve para definição de concorrência; é apenas eliminatório.

Será considerada habilitada no Enac a pessoa que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova ou, no caso de inscritos como pessoa autodeclarada negra, indígena, quilombola ou com deficiência, o resultado igual ou superior a 50% de acertos.

 

Comissão de Heteroidentificação

Pessoas residentes em Mato Grosso e que se autodeclaram como negras (pretas ou pardas) devem passar pelo procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Para isso, é necessário solicitar a validação de sua condição étnico-racial, enviando um e-mail para comissaoheteroidentificacao@tjmt.jus.br com três documentos em anexo:

- Comprovante de inscrição no Enac 2026.2

- Formulário de autodeclaração de pessoa negra, devidamente assinado; e

- Fotografias, que deverão ser feitas por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, apresentando o (a) candidato (a) com o cabelo solto, sem adereço, e com destaque do rosto ao ombro.

O modelo de formulário de autodeclaração, orientações e atos normativos encontram-se disponíveis na página da Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJMT.

O prazo para solicitar a heteroidentificação é o mesmo da inscrição no Enac: até 29 de setembro. Ao enviar o e-mail, é preciso indicar no campo “Assunto” o concurso para o qual a pessoa fez a inscrição, que será submetida a validação pela Comissão de Heteroidentificação, neste caso, “Prova Enac”.

A validação da autodeclaração poderá ocorrer mediante os documentos enviados pelo interessado. Caso isso não seja conclusivo para o parecer da Comissão, a pessoa será convocada, mediante e-mail e edital, para uma segunda etapa de averiguação telepresencial, em data e horário a serem divulgados. As regras estão contidas na Portaria 164/2024.

Prazo de validade da heteroidentificação – O comprovante emitido pela Comissão de Heteroidentificação tem validade de quatro anos e pode ser usado tanto para inscritos no Exame Nacional dos Cartórios quanto no Exame Nacional da Magistratura (Enam), uma vez que a banca examinadora é a mesma.

Mais informações sobre o 4º Exame Nacional dos Cartórios – Enac 2026/2 podem ser obtidas pelo telefone 0800 591 3078 e pelo e-mail enac@fgv.br.