Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que, a partir de setembro de 2026, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) passa a ser de R$ 263,97. O novo valor deve ser considerado para fins de cobrança e recolhimento da taxa judiciária.

A atualização da UPF/MT também altera os valores utilizados no cálculo das taxas referentes às cartas precatórias e similares. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 261/2006 e tem impacto na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Com a atualização, o cálculo da taxa judiciária observa os seguintes critérios:

1º – Causas de valor inestimável e de até R$ 26.397,00: é cobrado o valor mínimo correspondente a uma UPF/MT, de R$ 263,97.

2º – Causas acima de R$ 26.397,00 até R$ 350.000,00: é cobrado 1% do valor da causa.

3º – Causas acima de R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00: acrescenta-se 0,5%, observado o limite máximo de R$ 20.000,00 para o recolhimento da taxa judiciária.

Cartas precatórias

Para as cartas precatórias e similares, o valor da taxa judiciária passa a ser de R$ 90,01, correspondente a 0,341 UPF/MT.

O novo valor da UPF/MT, de R$ 263,97, é válido a partir de 1º de setembro de 2026 e deve ser utilizado nos cálculos que tenham como referência a Unidade Padrão Fiscal vigente no período.

Mais informações

Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial do TJMT

E-mail: dca@tjmt.jus.br

Telefones: (65) 3617-3738 / 3736