Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Celebrado em 11 de setembro, o Dia Nacional do Cerrado convida à reflexão sobre a proteção de um dos biomas mais importantes do país. Considerado o “berço das águas” do Brasil, o Cerrado desempenha papel estratégico para a segurança hídrica, energética e alimentar da população brasileira, além de sustentar atividades econômicas essenciais, como a agropecuária.

A data também evidencia os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na garantia do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Para a juíza Daiene Vaz Carvalho Goulart, responsável pelos Juizados Especiais de Cáceres, incluindo o Juizado Volante Ambiental (Juvam), a efetividade da legislação ambiental depende de atuação firme e, ao mesmo tempo, equilibrada.

“O principal desafio do Judiciário é garantir a efetividade da legislação ambiental de forma célere e equilibrada, bem como demonstrar, em sua atuação, que a proteção ambiental não é um entrave à atividade agropecuária, mas sim um pressuposto para a sua continuidade”, afirma a magistrada.

Segundo ela, o desenvolvimento econômico e o agronegócio permanecem como pilares fundamentais da economia brasileira e mato-grossense, mas precisam estar alinhados aos princípios da sustentabilidade. Nesse sentido, a atuação jurisdicional busca responsabilizar condutas ilegais sem perder de vista a importância da conscientização e da construção de soluções duradouras.

“Nosso papel, por meio do Juizado Volante Ambiental (Juvam) e das demais unidades que, de alguma forma, aplicam a legislação ambiental, é atuar com rigor nos casos de desmatamento ilegal, queimadas e degradação ambiental e, ao mesmo tempo, fomentar a conciliação, a reparação dos danos e a conscientização de que o cumprimento da lei garante a própria sobrevivência e produtividade da terra para as futuras gerações”, destaca.

Embora esteja presente em diversas regiões do país, a proteção do Cerrado não diz respeito apenas à população que vive dentro de seus limites geográficos. A relevância do bioma extrapola fronteiras estaduais e influencia diretamente a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

A juíza Daiene Goulart explica que o Cerrado exerce função vital no abastecimento hídrico nacional. “O Cerrado também é conhecido como o ‘berço das águas’ do Brasil. Ele atua como uma imensa esponja natural que absorve a água das chuvas e abastece as principais e maiores bacias hidrográficas do nosso país, incluindo as bacias Amazônica, do São Francisco e do Paraná-Paraguai, esta última vital para o abastecimento e a manutenção do Pantanal aqui na região de Cáceres.”

De acordo com a magistrada, os impactos da degradação ambiental alcançam todo o território nacional. “Quando se desmata ou degrada o Cerrado de forma irresponsável, há comprometimento do regime de chuvas, do abastecimento de água nas grandes metrópoles e até mesmo da geração de energia hidrelétrica em todo o território nacional.”

Por isso, reforça, a preservação do bioma deve ser encarada como uma pauta estratégica para o país. “Proteger esse bioma é, portanto, uma questão de segurança hídrica, energética e alimentar para todos nós, independentemente do estado ou da região em que vivam.”

Ao longo de sua atuação à frente do Juizado Volante Ambiental de Cáceres, Daiene Goulart relata que passou a ter contato ainda mais próximo com questões relacionadas ao Cerrado e ao Pantanal mato-grossense, especialmente em casos envolvendo pesca irregular, queimadas e desmatamento ilegal.

Segundo a magistrada, são demandas que exigem respostas rápidas e eficientes do sistema de Justiça para que os objetivos de responsabilização, prevenção e educação ambiental sejam alcançados. “São processos que demandam celeridade para que as funções punitiva, preventiva, mediadora e pedagógica sejam corretamente aplicadas aos casos”, observa.

Ela ressalta que o papel do Judiciário vai além da punição. A construção de uma cultura de respeito ao meio ambiente passa também pelo diálogo social e pela conscientização coletiva. “A proteção do Cerrado é um compromisso coletivo de sobrevivência, no qual o Poder Judiciário não deve atuar apenas na punição do poluidor, mas também como um pacificador e conscientizador social desse rico patrimônio natural.”

Além da atuação jurisdicional, iniciativas voltadas ao estudo, à pesquisa e à formação continuada fortalecem a construção de uma cultura depreservação ambiental. Nesse contexto, o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) tem contribuído para ampliar o debate sobre sustentabilidade, cidadania e proteção dos recursos naturais, estimulando a reflexão sobre a responsabilidade compartilhada na defesa dos biomas brasileiros.

Segundo a coordenadora do Centro, juíza Henriqueta Lima, no Dia Nacional do Cerrado, a mensagem que emerge é a de que a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável não são objetivos opostos, mas complementares. “A proteção desse patrimônio natural representa um compromisso com as atuais e futuras gerações e depende da atuação integrada do poder público, do setor produtivo e da sociedade.”

Ao promover espaços permanentes de diálogo sobre sustentabilidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e preservação dos biomas, o Cesima contribui para qualificar o debate jurídico e ampliar a conscientização sobre a importância da proteção do Cerrado. “A iniciativa fortalece a compreensão de que a defesa do meio ambiente não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e intergeracional com a qualidade de vida das presentes e futuras gerações”, finaliza Henriqueta.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.