Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Mato Grosso, onde períodos de seca intensa, baixa umidade, temperaturas elevadas e ventos fortes podem transformar rapidamente um pequeno foco em um incêndio de grandes proporções, o uso do fogo em propriedades rurais exige muito mais do que uma autorização. É preciso planejamento, adoção de medidas preventivas e controle da operação. O alerta foi feito pelo advogado Rodrigo Bressane, especialista em meio ambiente, sustentabilidade e agronegócio, durante entrevista ao podcast Prosa Legal, da Rádio TJMT.

Uso do fogo

Segundo o especialista, o produtor rural não pode simplesmente decidir colocar fogo na propriedade por iniciativa própria. Quando a legislação permitir a prática, é necessário obter previamente a autorização de queima controlada junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), além de verificar se a atividade não está ocorrendo em período em que o uso do fogo é proibido.

A autorização, no entanto, não significa que o produtor esteja livre de outras responsabilidades. É necessário preparar a área, realizar os aceiros adequados, definir equipamentos e pessoas para acompanhar a operação, comunicar os confrontantes e observar as condições climáticas. “O fogo deve ser uma ferramenta excepcional, mas sempre planejada, autorizada e controlada”, explicou Bressane.

Três tipos de responsabilidade

Caso o fogo saia de controle e provoque danos, a ocorrência pode gerar consequências nas esferas administrativa, civil e criminal. O advogado explicou, porém, que a simples constatação de fogo em uma propriedade não é suficiente para responsabilizar automaticamente o proprietário.

Na esfera administrativa, é necessário demonstrar a relação entre a conduta do produtor e o dano ocorrido. Já na esfera criminal, também é preciso comprovar os requisitos previstos na legislação penal. Na área civil, havendo dano ambiental e comprovado o nexo de causalidade, pode haver obrigação de reparar integralmente o dano, independentemente de culpa.

Áreas protegidas

A situação pode se tornar ainda mais grave quando o incêndio atinge uma Área de Preservação Permanente (APP) ou uma área de Reserva Legal e provoca danos à vegetação. Nesses casos, além da apuração sobre a origem do fogo, há uma preocupação adicional com a recuperação ambiental.

A prioridade na esfera civil é a recomposição do meio ambiente, podendo haver obrigação de recuperar a vegetação, apresentar projeto de recuperação e, dependendo do caso, indenizar outros danos ambientais devidamente comprovados.

Provas são fundamentais

Um dos conceitos destacados durante a entrevista foi o de nexo causal, que é a relação entre a conduta de uma pessoa e o dano ocorrido. Para identificar essa relação, podem ser utilizadas imagens de satélite, perícias, fotografias, vídeos, drones, registros meteorológicos, depoimentos de testemunhas, registros de brigadistas, comunicações de vizinhos e documentos da propriedade.

A perícia também pode ajudar a identificar o provável ponto de início do incêndio e a direção de propagação das chamas. Por isso, conforme explicou o especialista, não se pode concluir que o proprietário é responsável apenas porque o fogo foi encontrado dentro de sua fazenda. É necessário investigar a origem do incêndio e estabelecer a relação entre uma ação ou omissão e o dano.

Clima também deve ser considerado

As condições climáticas são outro elemento importante na análise de cada caso. Em períodos de seca extrema, ventos fortes e baixa umidade, um foco pode se espalhar rapidamente. Entretanto, as condições climáticas, sozinhas, não afastam automaticamente a responsabilidade.

É preciso verificar se o produtor adotou as medidas preventivas, fez os aceiros, tinha equipamentos disponíveis, acompanhou a operação, respeitou as condições estabelecidas na autorização, tentou combater o incêndio e comunicou os órgãos competentes. “Seca, vento e baixa umidade não são uma autorização para descuidar, mas também não podem ser ignorados quando se investiga o incêndio”, ressaltou Bressane.

Prevenção e documentação

Ao final da entrevista, o especialista reforçou que quem pretende utilizar o fogo deve verificar se a prática é permitida naquele momento, obter a autorização quando exigida e adotar todas as medidas preventivas. Em caso de incêndio, também é fundamental registrar as providências tomadas. “Tão importante quanto prevenir o dano, é conseguir demonstrar posteriormente o que de fato e efetivamente ocorreu”, afirmou.

O episódio do Prosa Legal com Rodrigo Bressane está disponível pela Rádio TJMT, no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ouça aqui!