Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Mato Grosso passa a contar com um espaço permanente que reúne instituições públicas, sistema de Justiça, municípios e setor produtivo para discutir gargalos e construir soluções para a regularização ambiental. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Regularização Ambiental (Ciara) realizou a reunião inaugural na manhã desta terça-feira (15), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O encontro marcou o início efetivo dos trabalhos da comissão e estabeleceu o roteiro de atuação, o mapa de composição, as diretrizes de governança e o cronograma deliberativo. A Ciara é coordenada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, tendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na vice-coordenação, representada pela secretária Mauren Lazzaretti.

Idealizada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, a Ciara foi criada como uma instância permanente de articulação institucional. A proposta é acompanhar a implementação das políticas públicas de regularização ambiental, propor aperfeiçoamentos e fomentar ações conjuntas voltadas à segurança jurídica, proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Na abertura da reunião, o presidente do TJMT destacou que a iniciativa busca aproximar instituições que possuem diferentes atribuições, mas que enfrentam desafios comuns na área ambiental. “Essa comissão nasce da necessidade de aproximar instituições e fortalecer a cooperação em torno da regularização ambiental do Estado. A proteção do meio ambiente, a segurança jurídica, a atividade produtiva e o desenvolvimento sustentável precisam caminhar com equilíbrio e responsabilidade”, afirmou José Zuquim.

Entre as atribuições da Ciara estão o acompanhamento das políticas estaduais de regularização ambiental e a proposição de medidas de aperfeiçoamento normativo, institucional, tecnológico e procedimental relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a outros instrumentos da política ambiental.

A comissão também terá como objetivos promover a articulação entre instituições, prevenir e buscar soluções consensuais para conflitos, estimular a uniformização de entendimentos, incentivar estudos, capacitações e intercâmbio de boas práticas, além de elaborar recomendações, notas técnicas e propostas de aprimoramento das políticas públicas.

Ao assumir a coordenação, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo ressaltou que a comissão não substituirá as competências dos órgãos que a integram, nem funcionará como instância revisora de processos administrativos ou judiciais individuais. A finalidade, segundo ele, é criar um ambiente institucional capaz de identificar gargalos e construir soluções gerais.

“A Ciara deve ser um espaço em que esses pontos sejam devidamente examinados com diálogo técnico, respeito institucional e todos à mesa. Isso facilita a aproximação e a diminuição de ruídos. Esperamos definir compromissos com resultados executáveis, e não apenas diálogos e discursos”, destacou o coordenador.

Rodrigo Curvo reforçou ainda o caráter preventivo da iniciativa. “Não cabe à comissão analisar casos individuais ou antecipar posições judiciais. Cabe identificar gargalos do sistema, aproximar entendimentos possíveis e construir soluções gerais, dialogadas e, na medida do possível, consensuais”, explicou.

Durante a reunião inaugural, foram apresentados a base normativa, os objetivos e os limites institucionais da Ciara, além do mapa das instituições participantes e das responsabilidades de cada setor. Também foram estabelecidas as diretrizes para a governança e o funcionamento da comissão.

Vice-coordenadora da Ciara, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti avaliou que a criação da comissão inaugura um modelo diferenciado para enfrentar um desafio que envolve governo, sistema de Justiça, municípios, profissionais e setor produtivo.

“A constituição formal da Comissão inaugura para Mato Grosso um espaço qualificado e coletivo para a construção de soluções consensuais. A regularização ambiental é um desafio que não é exclusivo do Governo do Estado, envolve toda a sociedade. Esse espaço permitirá que os diferentes entes apresentem seus desafios e dificuldades para que possamos discutir, de forma qualificada, possíveis soluções e gerar produtos que possam ser aplicados dentro das competências de cada instituição”, afirmou Mauren.

A secretária também destacou que o diálogo interinstitucional pode contribuir para reduzir a judicialização e aperfeiçoar procedimentos e normas. “Tenho confiança de que esse modelo vai posicionar Mato Grosso como um estado que constrói soluções coletivas e apresenta, de forma consistente, soluções efetivas para a regularização ambiental”, completou.

A reunião contou com a presença do presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, desembargador Mário Kono, e de representantes da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat); Núcleo Judicial Ambiental da Procuradoria-Geral do Estado; Sindicato Rural de Poconé; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato); Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT); Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja); Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente; Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT); Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF); Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP); e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

A estrutura da Ciara prevê a participação de representantes titulares e suplentes de instituições públicas e entidades ligadas diretamente à política de regularização ambiental. A Coordenação cabe ao TJMT, enquanto a Vice-coordenação é exercida pela Sema. A Secretaria Executiva será definida pelos membros após a aprovação do Regimento Interno.