Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A construção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, capaz de ampliar a segurança jurídica e dar maior previsibilidade às decisões, esteve no centro dos debates promovidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 24 de setembro. O tema foi discutido durante painel do webinário “Diálogos Jurisprudenciais – Integração, Coerência e Inovação na Formação de Precedentes Judiciais”.

O painel “Jurisprudência estável, íntegra e coerente e a arte de sumular” reuniu o desembargador Wesley Sanchez Lacerda e a desembargadora Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, sob mediação da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. A discussão abordou desde a origem e a evolução das súmulas até os desafios atuais para uniformizar entendimentos e incorporar novas tecnologias ao trabalho dos tribunais.

Ao abrir o painel, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira destacou a importância da jurisprudência tanto para a aplicação do Direito aos casos concretos, quanto para a estabilidade das decisões. “O tema é contemporâneo e extremamente importante, porque analisa a jurisprudência no seu papel tradicional de mecanismo que permite a aplicação da lei de forma mais justa a situações diversas e também na sua função estabilizadora”, afirmou.

Em sua exposição, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda resgatou a origem das súmulas no Supremo Tribunal Federal (STF), em 1963, mostrando que o instrumento nasceu, inicialmente, como método de organização do trabalho judicial diante da dificuldade de identificar matérias que já haviam sido reiteradamente analisadas. Com o passar das décadas, as súmulas ganharam novos efeitos e passaram a integrar um sistema mais amplo de uniformização das decisões.

Nesse contexto, o desembargador defendeu que ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar os tribunais na identificação e no agrupamento de processos que tratam de controvérsias semelhantes. O limite, segundo ele, está na tomada da decisão, que deve permanecer sob responsabilidade humana. “A máquina identifica o que se repete, mas só o juiz vai decidir o que isso significa”, sintetizou.

Como exemplo dessa possibilidade, Wesley apresentou o projeto Mapeamento Automatizado para Padronização de Ações (MAPA), concebido para utilizar ferramentas tecnológicas na identificação de grupos de demandas semelhantes. A proposta prevê que a tecnologia atue na seleção e organização dos casos, enquanto a validação dos agrupamentos e a análise jurídica permanecem sob responsabilidade humana.

Para Wesley, a utilização da tecnologia nessa etapa pode favorecer não apenas a eficiência, mas também a isonomia na identificação das controvérsias que precisam ser uniformizadas. “A jurisprudência estável, íntegra e coerente que o Código exige não será produzida por algoritmo algum, mas a identificação tempestiva e isonômica daquilo que merece ser uniformizado já não precisa depender, como em 1963, da memória de quem julgava”, ressaltou.

A desembargadora Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva analisou as transformações do papel das súmulas a partir da consolidação dos precedentes qualificados. Segundo ela, a evolução desse sistema não tornou as súmulas obsoletas, mas exige uma compreensão contemporânea de sua finalidade, especialmente nos tribunais de Segundo Grau.

Nesse novo cenário, Gabriela apontou que as súmulas podem exercer uma função de governança jurisprudencial, ao selecionar, organizar, sintetizar, comunicar e estabilizar os entendimentos consolidados pelo próprio tribunal. “Não basta encontrar resultados iguais. É preciso identificar a razão jurídica efetivamente compartilhada nesses julgados”, explicou.

A magistrada destacou que a elaboração de uma súmula deve passar pela seleção dos entendimentos que justificam consolidação, pela reconstrução da razão de decidir e pela delimitação das circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes. Somente depois dessas etapas deve ser formulado o texto do enunciado. “A redação da súmula é o final, e não o começo da atividade sumular”, pontuou.

Gabriela Knaul de Albuquerque também ressaltou que o trabalho não termina com a publicação da súmula. A aplicação dos enunciados deve ser acompanhada para permitir a identificação de distinções entre casos e a necessidade de revisão ou cancelamento diante da evolução da jurisprudência. Para ela, a organização dos entendimentos também cumpre uma função de transparência: “A jurisprudência não se torna coerente apenas quando o tribunal sabe o que decide, mas quando o cidadão pode compreender”.