Poder Judiciário de Mato Grosso
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09.11.2011 11:48
Sétimo Juizado muda nomenclatura e atuará com PJeO Sétimo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá passará a ser denominado Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. O juizado continua órgão da Justiça comum e integrante do Sistema dos Juizados Especiais para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.153/2009. A alteração terá validade a partir do dia 5 de dezembro, com fundamento nos artigos 14, § 1º, e 57, da Lei n. 4.964/85 (COJE).
Segundo a Resolução nº 16/2011/PRES, os feitos em tramitação no antigo Sétimo Juizado Especial Cível serão redistribuídos igualitariamente entre os demais (Primeiro a Sexto) Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, a partir deste mês.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, sustentou que a instalação do Juizado Especial de Fazenda Pública atende a recomendação do CNJ feita a tribunais de todo o País, para resolver de forma célere e prática as demandas judiciais de até 60 salários mínimos, que envolvem municípios e estados.
A alteração foi publicada no DJE nº 8685. A Resolução nº 16/2011/PRES (clique aqui para visualizá-la) foi referendada pelo Tribunal Pleno na sessão extraordinária administrativa do dia 27 de outubro de 2011. Essa resolução encontra-se disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nº. 8685, de 4 de novembro de 2011, e também no site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br) em “Serviços” – “Publicações”.
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