Poder Judiciário de Mato Grosso
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26.02.2016 17:54
Sai portaria que prorroga prazo do PJe no 2º GrauEstá disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (26 de fevereiro) a Portaria nº 95/2016, que determina a prorrogação da data inicial do uso obrigatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Segunda Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso. A portaria é assinada pelo presidente do TJMT, desembargador Paulo da Cunha.
A plataforma eletrônica foi instalada na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, no dia 18 de janeiro deste ano, com uso obrigatório inicialmente programado para 22 de fevereiro. Com a publicação da portaria, a obrigatoriedade do uso do sistema para todas as classes processuais será a partir das 12 horas do dia 21 de março do corrente ano.
Segundo consta da portaria, "partir das 12h00 do dia 21-03-2016, todos os processos de competência da Terceira e Quarta Câmara de Direito Público, bem como da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, deverão, obrigatoriamente, ser protocolados e distribuídos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), sejam recursos (a exemplo do Agravo de Instrumento) ou ações originárias (a exemplo do Mandado de Segurança e Ação Rescisória)".
A norma dispõe ainda que "os processos protocolados de forma física a partir das 12h00 do dia 21-03-2016 não serão distribuídos", devendo a Secretaria Auxiliar da Presidência intimar os interessados, por publicação no DJE, para retirada dos documentos, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após o que estes serão descartados.
Clique AQUI e confira a portaria.
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Janã Pinheiro
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