Poder Judiciário de Mato Grosso
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09.01.2017 11:31
PJe torna-se obrigatório na Segunda Instância
A partir das 12h desta segunda-feira (9 de janeiro) todas as ações originárias de competência da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, além da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, deverão, obrigatoriamente, ser protocoladas e distribuídas por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).As ações originárias protocoladas de forma física até as 12h de hoje, incluindo seus incidentes, tramitarão de forma física até seu arquivamento; após, não serão distribuídas. A medida está expressa na Portaria nº 563/2016, disponibilizada pela instituição em setembro do ano passado e que determinou a implantação do sistema nas referidas câmaras a partir do dia 3 de outubro de 2016.
Além disso, o documento estabelece que a partir das 12h de hoje os processos de competência do Tribunal Pleno, sejam recursos ou ações originárias, também deverão, obrigatoriamente, ser protocolados e distribuídos por meio do sistema PJe. Os recursos e ações originárias protocoladas de forma física até as 12h desta segunda-feira, incluindo seus incidentes, tramitarão de forma física até seu arquivamento. Depois disso, não serão mais distribuídas.
Confira AQUI o documento.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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