Poder Judiciário de Mato Grosso
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30.05.2018 14:13
Cejusc de Jaciara realizará III Mutirão Fiscal.jpg)
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Jaciara (144 km ao sul de Cuiabá) realizará, de 4 a 8 de junho (segunda a sexta-feira), o III Mutirão de Execução Fiscal dos feitos pré-processuais e processuais, no Plenário do Júri, na sede do Fórum local, das 12h às 18h. O evento será realizado em parceria com a Prefeitura Municipal e segundo estimativa, serão mais de 600 processos ajuizados. Os pré-processuais também serão atendidos pelas equipes do Cejusc.
Diversas vantagens serão oferecidas aos contribuintes durante os quatro dias de mutirão, como isenção de juros e multas da dívida no percentual de 90% para pagamento à vista e parcelamento sem o desconto em até 12 vezes, com entrada de 25% do total do débito.
Conforme determina a Lei 1.811 de 2018 do Executivo Municipal, que autoriza as reduções e parcelamentos, os mesmos se darão da seguinte forma:
- Parcela mínima de R$ 100,00 no caso de pessoas físicas para débitos tributários;
- Parcela mínima de R$ 200 para pessoas jurídicas para débitos tributários;
- Parcela mínima de R$ 50 para débitos provenientes do Departamento de Água e Esgoto;
Dani Cunha (Com informações do Cejusc de Jaciara)
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