Poder Judiciário de Mato Grosso
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08.05.2019 11:14
Decreto regulamenta funcionamento das cantinas em penitenciárias
Após muito tempo sem regulamentação, a questão das cantinas no sistema penitenciário deve chegar ao fim. O decreto de proposição do Poder Judiciário, que regulamenta o sistema, foi assinado depois de uma reunião entre o então supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Gilberto Giraldelli, e o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. A normativa foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nessa terça-feira (7 de maio). A regulamentação foi assinada após esforços do Poder Judiciário durante tratativas para normatizar o setor. A reunião contou com as participações do juiz do Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis; de representante da Fundação Nova Chance e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A regulamentação partiu de uma proposição criada pelo desembargador e atual supervisor do GMF, Orlando Perri, Maria Erotides Kneip, Gilberto Giraldelli e juízes Bruno d’Oliveira e Jorge Tadeu.
Para o desembargador do Tribunal de Justiça Gilberto Giraldelli, o Estado traz para si a responsabilidade de gerenciar as cantinas com a regulamentação. “Fomos recepcionados pelo governador, para apresentar soluções para essa atividade. As cantinas têm objetivo de fornecer produtos de alimentação, higiene pessoal e uso comum. Infelizmente, ao longo dos anos essa atividade ficou carente de normatização. Seja por decreto, seja por lei ou mesmo portaria. O governador recebeu muito positivamente essas sugestões e assinou o decreto regulamentando todas as atividades”, ponderou o desembargador.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, explicou que a ideia do governador é organizar o comércio dentro dos presídios. “A proposta foi apresentada pelo Conselho da Comunidade e capitaneado pelo desembargador Gilberto Giraldelli, com as presenças dos juízes da execução penal. Esse processo está rodando há mais de 10 anos e o governador, com menos de 10 dias, já quer dar uma solução para o problema”, apontou Bustamante.
O secretário-geral da Ordem, Flávio Ferreira, comentou que não se sabe atualmente como são geridos os recursos dessas cantinas. “A OAB-MT está acompanhando essa questão das cantinas já há algum tempo e provocou junto ao Poder Judiciário e ao Executivo, agora, a regulamentação”, lembrou. Conforme o representante da Ordem, hoje não há a transparência necessária.
A gestão das cantinas será de responsabilidade do Conselho da Comunidade, que conta com representantes da OAB-MT, Ministério Público de Mato Grosso e do Poder Judiciário, entre outros. Nas unidades podem ser comercializados produtos de uso comum, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas, produtos viciantes ou que apresentem riscos, obedecendo a um regramento que garante a segurança interna do sistema prisional. Conforme o proposto, os valores recebidos com a comercialização dos produtos retornam, em sua totalidade, para o próprio sistema prisional.
Ulisses Lalio
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