Poder Judiciário de Mato Grosso
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14.04.2020 13:39
Covid-19: Justiça estadual prepara início das sessões de julgamento por videoconferência
O Judiciário mato-grossense passa a realizar, nos próximos dias, sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos do Segundo Grau do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais inteiramente por videoconferência. Essas sessões, quando as datas estiverem definidas pelo presidente da Justiça estadual, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, serão públicas e poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores (internet), ressalvando-se as exceções de sigilo previstas pela Constituição Federal ou em legislação específica.A Portaria 283, de 13 de abril de 2020, não estabelece obrigatoriedade na realização das sessões, mas abre possibilidade para que esses julgamentos sejam nesse sistema e, ao mesmo tempo, faculta a cada um dos desembargadores presidentes das câmaras criminais e cíveis editar normas complementares com esse teor.
E dentro desse contexto, para oferecer esse serviço, o Tribunal de Justiça, por meio das Coordenadorias Judiciária e de Tecnologia da Informação estão desenvolvendo capacitação para servidores, juízes, que atuam nas turmas Recursais, e desembargadores diretamente envolvidos nesses julgamentos online. No entanto, as sessões terão início quando estiver definido e formado, no sistema de transmissão, o quórum regimental exigido para os julgamentos, nos dias e horários estabelecidos. E, de acordo com o desembargador-presidente, o Tribunal de Justiça garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência aos procuradores de Justiça com atuação nos respectivos órgãos.
As pautas das sessões por videoconferência serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e indicarão a ferramenta e/ou plataforma em que serão realizadas. O TJMT também informará o endereço do link de acompanhamento da sessão via internet, a data e o horário e os processos a serem julgados, além de outras informações consideradas necessárias.
Na Portaria, publicada pelo presidente Carlos Alberto Alves da Rocha, fica garantida nas sessões por videoconferência a sustentação oral dos operadores do Direito, na forma do artigo 93 do Regimento Interno do TJMT, através de inscrição, atendidas as seguintes condições: inscrição mediante solicitação, em até 24 horas antes da sessão, a ser encaminhada por meio do endereço eletrônico: sustentacaooral@tjmt.jus.br.
Nessa solicitação de inscrição deve ser indicado: telefone e endereço eletrônico do advogado/procurador para eventual contato e cadastro no ambiente virtual da sessão; número do processo; o nome da(s) parte(s); relator; número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); data e horário da sessão plenária.
Com a realização do cadastro, o advogado poderá encaminhar memoriais que serão direcionados aos membros do referido órgão. E, com a validação da inscrição, a secretaria enviará resposta com orientações técnicas para ingresso no ambiente virtual em até 30 minutos antes do horário agendado para o início da sessão de julgamento. A Portaria deixa claro que o fornecimento de dados equivocados impedirá o processamento do pedido de sustentação oral pela secretaria, ao que será informado ao advogado por e-mail com a respectiva juntada dos documentos aos autos.
As condições técnicas para a transmissão audiovisual da sustentação oral ficará a cargo do advogado, e, dessa forma, não haverá qualquer responsabilidade do Tribunal no suporte técnico do equipamento a ser utilizado operador do Direito. Além disso, o adiamento ou retirada do processo de pauta implica no cancelamento do pedido de sustentação oral, devendo a parte formalizar novo pedido quando do retorno do processo para julgamento. E o cancelamento do pedido de sustentação oral, conforme determinação da Portaria, implicará na exclusão do processo da relação de sustentações orais e de preferência de julgamento decorrente do referido pleito.
E se houver indisponibilidade técnica do sistema de videoconferência que impeça o julgamento, essa ocorrência será registrada na certidão de julgamento e na ata da sessão, adiando-se os processos eventualmente prejudicados para a próxima sessão. O Parágrafo Único do artigo quarto da Portaria aponta que se ocorrer dificuldades de ordem técnica, na infraestrutura do advogado, que impeçam a realização da sustentação oral por videoconferência e se não for possível a solução do problema até o final da sessão, o julgamento poderá ser adiado ou retirado de pauta a critério do relator.
A suspensão dos prazos processuais estabelecida na Portaria-Conjunta 281/2020, da Presidência do TJMT e da Corregedoria Geral da Justiça, não se aplica aos expedientes relacionados à realização de sessões por videoconferências estabelecidas agora na Portaria 283, de 13 de abril de 2020. O presidente-desembargador destaca ainda que para a primeira sessão por videoconferência os órgãos julgadores poderão utilizar os processos pautados e que restaram não julgados a partir de 17 de março de 2020.
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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