Poder Judiciário de Mato Grosso
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19.02.2021 14:01
Fazendo Justiça: segunda fase do programa do CNJ começa a ser elaborada em Mato Grosso
Com o objetivo de aprimorar as ações relacionadas aos sistemas penal e socioeducativo no Estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) assinou o Termo de Cooperação Técnica n. 011/2021, para execução do Plano Executivo Estadual (PEE) do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Fazendo Justiça é a nova etapa do Justiça Presente, que por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), sob supervisão do desembargador Orlando Perri, coordenação do juiz Geraldo Fidélis, em 2019, antes da pandemia, visitou 36 unidades penitenciária do Estado e apresentou um diagnóstico do sistema carcerário mato-grossense, propondo inclusive ampliação do número de vagas e parcerias para o aproveitamento da mão de obra na realização de trabalho intra e extramuros.
O novo acordo de cooperação foi assinado pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas e pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux e o documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de fevereiro. A adesão já havia sido autorizada em novembro de 2020, e agora com o pacto firmado, o Tribunal avança no debate e começa a elaborar, de forma conjugada, as ações no âmbito do Programa Fazendo Justiça, de acordo com a realidade de Mato Grosso.
O coordenador do GMF informa que o trabalho realizado pelo Justiça Presente já colhe frutos. O assessor do grupo, Jean Gonçalves, foi convidado pelo Governo de Mato Grosso para assumir a Secretária Adjunta do Sistema Penitenciário e a radiografia feita pelo grupo serviu de base para o Ministério Público propor um Termo de Ajustamento de Conduta ao governo. “Entre as prioridades elencadas pelo GMF está o aumento do número de vagas no sistema penitenciário. O Estado tem 11.600 reeducandos e menos de 7 mil vagas, totalmente contra os princípios básicos da Constituição Federal e da dignidade da pessoa humana”, cita Fidélis. “Em atenção a esses princípios, o governo começou a abrir novas vagas, com a construção de alas nas unidades penitenciárias”.
Por meio do Justiça Presente foi montado o Escritório Social, para atender egressos do sistema penitenciário e articulada a Rede de Atenção ao Egresso do Sistema Penitenciário (RAESP). “O GMF buscar atores sociais que podem auxiliar no retorno desse reeducando à sociedade, pois é muito importante neste momento o acolhimento da pessoa egressa, para evitar a reincidência do crime”, contextualiza.
Segundo Fidelis, agora com o Fazendo Justiça, a missão do GMF é fiscalizar e fazer acontecer os instrumentos que foram criados durante a vigência do Justiça Presente. “Temos que acompanhar a fase de tirar a ideia do papel e colocar na prática. Pensar em como aperfeiçoar as estratégias para trazer melhores resultados, verificar como o Escritório Social e o RAESP estão contribuindo para a reintegração dos egressos, verificar se está sendo cumprimento o TAC entre MPE e Governo”, enumera os próximos passos.
Programa – o Fazendo Justiça é nova etapa da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ações voltadas ao sistema penal e socioeducativo, com novas ações em conjunto com os tribunais brasileiros em continuidade às atividades iniciadas no programa Justiça Presente.
O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. O programa desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Ainda fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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