Poder Judiciário de Mato Grosso

Atos Normativos

Última atualização: 12/09/2023 16:46:14

Atos Normativos

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

Convenção das Nações Únidas Contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicrotrópicas, 1988

Convenção Sobre - Substâncias Psicrotrópicas, 1971

Convenção Única de 1961 - Sobre Narcóticos

Lei nº 13.886/2019 - Promoveu diversas alterações na Lei de Drogas

Decreto presidencial nº 9.926 de 19.07.2019

Lei n° 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Lei Municipal n.º 6.186, de 30.06.17 - Vida Nova - Institui a Política Mun. de Intern. Volunt., Involunt. e Compulsória de Dep. Químicos

Lei Complementar n.º 465, de 28.05.2012 - Dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à saúde mental e dá outras providências

Decreto n. 6.040, 16 de junho de 2016 - Institui Matriz de Responsab. Intersetorial para Assist. aos usuários de Drogas Ilícitas e Álcool e seus familiares

Decreto n.º 4.345, de 26.08.2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências

Decreto n.º 7179, de 20.05.2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, cria o seu comitê gestor, e dá outras provid.

Decreto n.º 7.637, de 08.12.2011 - Altera o Decreto n.º 7.179, de 20.05.2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, cria o seu comitê gestor, e dá outras provid.

Lei n.º10708, de 31.07.2003 - Institui o auxilio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transt. mentais egressos de internações

Decreto n.º 394 de 15.01.2016 - Institui o Plano Estadual sobre Álcool e Drogas Ilícitas

Lei n.º 9575, de 30.06.2011 - Dispõe sobre a inclusão do PROERD na grade curricular do Ensino Fundamental

Lei n.º 9570, de 29.06.2011 - Dispõe sobre a criação do PROERD

Decreto-lei n.º 891, de 25-11-1938 - Lei de Fiscalização de entorpecentes

Decreto n.º 5651, de 10.12.2002 - Institui o prog. educacional de resistência as drogas e a violência - PROERD

Lei n.º 10190, de 26.11.2014 - Institui o Conselho Estadual de Políticas sobre drogas e o Sist Estadual de Políticas sobre drogas

Lei Complementar nº 494, de 04.07.2013 - Cria o Fundo Penitenciário de Mato Grosso - FUNPEN/MT

Lei Complementar nº 79, de 07.01.1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

Decreto Municipal n.º1.046, de 10.03.2009 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M

Lei n.º 11.530, de 24.10.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

Lei n.º 10216, de 06.04.2001- Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

Lei nº 10.008, DE 09.12.2013 - Fundação Educacional de Resistência as Drogas - FUNDERD

Lei n.º 10057-14 - Fundo Estadual sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT

Lei n.º 11343, 23.08.2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas

Dec. n. 5.912, 2006 - Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD

Decreto N.º 5152 de 24.02.2005 - Institui o Sistema Estadual Antidrogas - SISEAD