Poder Judiciário de Mato Grosso
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21.11.2016 11:25
Perguntas frequentes01) Como faço para consultar o meu processo pelo site?
A consulta pode ser realizada pelo site do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico do Tribunal (www.tjmt.jus.br). A consulta está localizada na aba ‘Consulta de Processos Judiciais’ e está divida em consulta de processos em 1ª e 2ª instâncias, turma recursal e processos administrativos. A consulta pode ser realizada pela numeração única, código do processo, nome da parte, número do processo, data da distribuição ou advogado.
02) Quem tem direito à prioridade na tramitação de um processo?
Têm prioridade os idosos (60 anos ou mais), portadores de doença grave, menores e deficientes. Mas o interessado tem que pedir a prioridade no processo e fazer prova desta condição.
03) Eu preciso de um advogado para entrar com uma ação judicial?
Normalmente é preciso estar representado por um advogado ou ser assistido por um defensor público para entrar com uma ação na justiça. Mas, em algumas situações, a lei permite que a parte entre com o processo pessoalmente, como nos juizados especiais, nas causas com valor de até 20 salários-mínimos. Também é possível impetrar habeas corpus pessoalmente e entrar com ação na Justiça do Trabalho.
04) Como faço para reclamar sobre o andamento de um processo?
É possível registrar uma reclamação junta a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
A Ouvidoria é um canal de comunicação direta disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o cidadão apresentar reclamações, requerer informações, solicitar providências, propor sugestões, expressar elogios e encaminhar denúncias sobre os serviços prestados. A partir do tratamento dos dados das demandas, busca-se produzir melhorias na qualidade do serviço judiciário, defender direitos e fortalecer a cidadania.
05) Como posso ter acesso às informações administrativas do Poder Judiciário?
No site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br) basta acessar a aba Porta Transparência, lá é possível ter acesso a varias informações como folha de pagamento, relação de veículos, contratos e outros. Confira AQUI.
06) Onde posso obter informações sobre concursos para servidores e magistrados?
Todas as informações sobre concurso público estão disponíveis no site https://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/Concursos/ .
07) Como consultar a produtividade dos magistrados?
Basta acessar o ícone transparência do site do TJMT. https://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/prodmagistrado.
08) Como é composto o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso?
O Tribunal Pleno do TJMT é composto por 30 desembargadores. Os desembargadores são juízes promovidos por antiguidade e merecimento. Três desembargadores são oriundos do Ministério Público e três da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), pelo critério do quinto constitucional.
09) Como funciona o plantão judiciário?
Nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal, a atividade jurisdicional é ininterrupta, devendo funcionar em regime de plantão nos dias em que não há expediente. A escala de plantão dos desembargadores e juízes é publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e também pode ser consultada no site do TJMT. https://www.tjmt.jus.br/pjcomarcas.
10) Como obter certidões on line do Judiciário estadual?
O serviço de certidões on line é uma ferramenta disponibilizada no site do Poder Judiciário de Mato Grosso que viabiliza a emissão de certidões, relativas a processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como de certidões criminais e cíveis relativas a todas as comarcas do Estado. Veja AQUI.
O procedimento é muito simples, basta acessar o site do TJMT, ir até a aba processos e escolher a opção certidão. Basta preencher os dados solicitados que a certidão será emitida na hora se não houver nenhuma restrição.
Cabe destacar que as certidões on line são gratuitas.
A certidão que não for expedida, por qualquer motivo, deverá ser requerida por meio de petição devidamente protocolizada, com documento pessoal.
11) Como funciona o Juizado Especial da Fazenda Pública?
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum de Mato Grosso e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n° 12.153/2009.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Estado de Mato Grosso e do município de Cuiabá, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. A parte interessada pode ingressar com a ação diretamente, sem a necessidade de contratar advogado.
12) É obrigatória a utilização do PJe?
Nas unidades judiciárias onde o PJe estiver instalado o peticionado eletrônico é obrigatório.
13) Como devo proceder se tiver problemas com o PJe?
O hotsite do PJe contém informações detalhadas sobre o funcionamento da plataforma eletrônica (https://www.tjmt.jus.br/PJe/), mas se mesmo assim, ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato por telefone (65)3617-3900 ou por e-mail (atendimento.tj@tjmt.jus.br).
14) Como faço para me cadastrar como perito no TJMT?
Podem atuar como peritos profissionais de diversas áreas, tradutores e intérpretes. Esses profissionais podem se cadastrar no banco de dados criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT). O cadastramento deve ser feito no site tjmt.jus.br/cgj, no ícone Programas para acesso o item Banco de Peritos, ou no tjmt.jus.br, clicando no ícone Corregedoria para acessar o item Outros.
15) Não estou conseguindo emitir guias do Recurso Especial no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como proceder?
Para emissão de guias do Recurso Especial, o interessado deverá acessar o site do TJ, no link despesas processuais.
16) Recurso Extraordinário, onde devo recolher as custas?
O acesso ter que ser feito pelo site do STF. É preciso emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) das custas judiciais. A outra guia é referente ao porte de remessa e retorno. Esta última é emitida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
17) Qual o procedimento para a restituição de valores?
É preciso entrar com um processo administrativo endereça ao Presidente do TJMT. Na petição deve sempre constar dados pessoais e dados bancários.
18) Como funciona a Justiça Comunitária?
A Justiça Comunitária tem por finalidade informar o cidadão sobre os seus direitos e aproximá-lo da solução dos seus problemas jurídicos. Foi idealizada para atender a comunidade em geral, como sugere o próprio nome, oferecendo informações sobre os seus direitos, facilitando a solução, primando sempre pela solução amigável dos conflitos.
O acesso à Justiça Comunitária pode ser realizado dirigindo-se aos postos de atendimento ou através dos próprios agentes comunitários por meio de visita domiciliar realizada pelos agentes comunitários.
É de graça e não há burocracia. Basta ser atendido por um agente comunitário, expondo a ele qual é a dúvida a ser esclarecida ou o conflito a ser resolvido.
19) Em caso de acidente de trânsito como devo proceder?
Se o acidente provocar apenas danos materiais e não deixar vítima (feridos ou mortos), você pode solicitar o atendimento do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) caso resida em Cuiabá ou Várzea Grande. Basta ligar para os números: (65) 9982-8282 ou (65) 9982-8383, que uma equipe vai até o local do acidente.
20) Como solicitar informações e entrevistas no Poder Judiciário?
Basta entrar em contato com a Coordenadoria de Comunicação do TJTM, por telefone (65) 3617-3393/3394/3409 ou pelo e-mail imprensa@tjmt.jus.br.
21) Crianças e adolescentes precisam de autorização judicial para viajar?
Crianças até 12 anos incompletos precisam de autorização judicial para viajar, dentro do Brasil, desacompanhadas dos pais. Para evitar aborrecimentos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, criou a campanha “Viagem Legal”, com uma série de orientações sobre como proceder para retirar a autorização. O procedimento é fácil, rápido e sem nenhum custo.
22) Qual é o procedimento necessário para adotar uma criança?
O primeiro passo é se inscrever no cadastro de pretendentes à adoção. Basta procurar a Vara da Infância e Juventude no Fórum da comarca de sua cidade. Todo processo de adoção é gratuito e pode ser feito sem advogado.
23) Qualquer pessoa pode visitar a sede do Poder Judiciário de Mato Grosso?
O Poder Judiciário está aberto à visitação pública de qualquer pessoa, conta com um serviço especializado de visita guiada e também com um Espaço Memória, que guardas fotos, documentos e objetos que retratam a evolução histórica do Poder Judiciário. A visitação é gratuita e pode ser feita das 9 às 19 horas.
