Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Jurista explica vantagens da Nova Lei de Execução

            

 

Para o jurista e doutor em Direito Civil, Humberto Theodoro Jr., a sociedade é a maior beneficiada com a Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, que modificou a lei anterior de tramitação dos processos de execução judicial (n^o 5.869/1973). Para ele as alterações acompanham a modernização do Poder Judiciário na busca por mais efetividade na prestação jurisdicional. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e autor de vários livros na área proferiu uma palestra nesta sexta-feira (10/08) na sede do TJMT, a convite da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT).

"A palestra do professor doutor foi precedida de uma pesquisa feita entre a magistratura. Ele é o precursor da nova Lei de Execuções, quando há 20 anos, em tese de doutorado pela UFMG, apresentou tema de cumprimento de sentença", afirmou o desembargador Márcio Vidal, presidente da Esmagis-MT. A iniciativa, explicou o desembargador, é semelhante ao trabalho realizado no Japão e na Europa para propiciar aos profissionais de todas as carreiras jurídicas, como advogados, promotores e juízes, uma melhor capacitação e atualização. O tema interessa a todos: "Visão Geral da Execução dos Títulos Extrajudiciais à luz da Lei nº. 11.382, de 06/12/2006".

JUSTIÇA MAIS EFETIVA - O dr. Humberto Theodoro, inicialmente, lembrou o artigo 37 da Constituição Federal que requer do serviço público a submissão aos princípios de moralidade e eficiência. E ressaltou que nos processos de execução é onde se mede a real efetividade do chamado ‘processo justo’.

A nova metodologia apresentada na Lei 11.382/06 tornou mais efetiva a prestação jurisdicional, já que o magistrado hoje pode proferir a sentença e no mesmo documento determinar seu cumprimento, o que não acontecia anteriormente.

Entre os maiores avanços apontados pelo jurista está a unificação dos processos de execução para cobrança de crédito (dívida). Antes, para resultar no cumprimento da sentença, muitas vezes, um mesmo processo gerava cinco ou seis ações. Hoje, o magistrado explicou que a relação é uma só, desde o pedido inicial até a satisfação do direito pleiteado. E com isso o tempo de tramitação dos processos tornou-se mais reduzido.

PENHORA ON LINE – Outras modernizações criadas pela nova Lei já são colocadas em prática no Poder Judiciário de Mato Grosso, entre elas está a penhora on line.

             O dr. Humberto Theodoro Jr. explicou que o magistrado realiza um prévio contato ao Banco Central via internet, que informa os recursos existentes no nome do devedor em contas correntes de qualquer agência bancária do país. Em seguida é feita a intimação do Bacen para bloquear apenas o valor referente à dívida. O que não acontecia nos processos anteriores. Muitas vezes havia a penhora do dobro ou triplo do valor devido, o que se configurava abuso de execução, gerando novas ações por perdas e danos.

Com a penhora on line o juiz realiza a citação e penhora em duas vias: uma para o devedor pagar a dívida num prazo de três dias e outra autorizando o oficial de justiça a executar essa dívida, caso o devedor não cumpra a determinação anterior. Antes, caso a citação não fosse atendida, era necessário abrir nova ação para buscar a penhora dos bens.

 

A presença do público em Cuiabá surpreendeu os organizadores. O plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com capacidade para 360 pessoas sentadas, ficou lotado e foi necessário disponibilizar um telão em outro plenário para os convidados acompanharem a explanação do doutrinador.

 

Em relação à presença do jurista de renome nacional em Cuiabá, o Subprocurador Geral de Mato Grosso em Brasília, Dorgival Veras de Carvalho, contou que veio da capital federal apenas para acompanhar a palestra. Com 15 anos de experiência na procuradoria geral e outros 15 na advogacia, ele elogiou a iniciativa da Esmagis de Mato Grosso em promover esse tipo de encontro e incentivou que sejam realizados outros.

Os juízes Lídio Modesto da Silva Filho, da comarca de Cuiabá que responde por Santo Antônio de Leverger e José Antônio Bezerra Filho, da comarca de Barra do Garças, também elogiaram a preocupação da Esmagis e consideraram importante esse intercâmbio com os outros profissionais.

Já o advogado José Guilherme Jr, que atua na área há mais de 20 anos, lembrou que depende de cada um dos operadores do direito fazerem ‘funcionar’ a lei. "A mudança quem faz somos nós. A vida é feita de escolhas", finalizou.

Para a juíza Edileuza Zorgetti Monteira da Silva, da 5^a Vara Cível de Cuiabá, tudo o que foi explicado está sendo colocado em prática na justiça mato-grossense. "Com a lei já estamos conseguindo realmente cumprir as decisões de execução", salientou a magistrada.

Lídice Lannes

(65) 3617-3393/3394