Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

TJMT finaliza projeto da Vara Especializada em Crime Organizado

 

            Já está em fase final de elaboração na Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o projeto que cria a Vara Especializada em Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária, Ação Civil Pública e Ação Popular. A vara especializada tem o objetivo de dar uma resposta judicial ágil às medidas especiais de investigação aplicáveis no combate ao crime organizado e à corrupção.

 

            Antes de sua implantação, o projeto deverá passar por aprovação do Órgão Especial do TJMT, composto pelos 19 desembargadores mais antigos. A vara especializada terá competência exclusiva híbrida, ou seja, julgará ações cíveis e criminais. Contará com dois magistrados, um titular e um auxiliar de entrância especial, que vão atuar conforme distribuição alternada das ações, em respeito ao princípio do juiz natural.

 

            Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, a idéia é que a vara especializada tenha jurisdição em todo o Estado. O Corregedor Geral da Justiça, desembargador Orlando Perri, já encaminhou à Presidência do TJMT relatório com todas as ações judiciais inerentes à vara especializada que tramitam nas 79 comarcas de Mato Grosso.

 

            A vara especializada vai garantir maior especialização dos magistrados que atuarão nessa área, principalmente nas questões que envolvem crime organizado e crimes contra a ordem tributária, considerados de maior complexidade, seja no modus operandi das organizações criminosas, seja no volume de pessoas envolvidas. A alta especialização dos magistrados, de seus assessores e dos servidores que vão atuar nessa vara resultará em considerável incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional e, como conseqüência, em respostas rápidas à sociedade mato-grossense.

 

            A especialização da Vara em Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária, Ação Civil Pública e Ação Popular se dará a partir da transformação de uma das varas já existentes na justiça de Mato Grosso.

 

MOÇÃO DE APOIO – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade moção de apoio à iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa. Segundo o autor do requerimento, deputado Valtenir Pereira, a Vara Especializada em Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária, Ação Civil Pública e Ação Popular será um importante mecanismo para coibir a corrupção e a atuação do crime organizado em Mato Grosso.

 

            “Foi uma ação audaciosa e muito inteligente do desembargador Paulo Lessa”, disse o deputado, que aguarda a instalação da vara para entregar o certificado da Moção de Apoio ao presidente do TJMT.  “É uma iniciativa importantíssima porque, além da função punitiva, tem também a função pedagógica. Ou seja, a partir do momento que a Justiça passa a dar uma resposta rápida à sociedade, os criminosos também passam a analisar melhor a situação e até podem rever seus conceitos”, concluiu o deputado.

 

CRIME ORGANIZADO- O conceito de crime organizado transnacional foi estabelecido na convenção das Nações Unidas realizada em 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo). É considerado grupo criminoso organizado aquele estruturado com a participação de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando com o propósito de cometer infrações graves ou enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico.