Decisão determina repasse em 48 horas
Decisão determina que município repasse duodécimo em 48 horas
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou sentença sob reexame em que o Juízo da Comarca de Juscimeira havia concedido liminar pleiteada pela Câmara Municipal, determinando que o prefeito repasse o valor de R$ 49.250 referente ao duodécimo do mês de janeiro deste ano à câmara municipal, no prazo de 48 horas. Segundo o relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, o prefeito tem o dever de efetuar o repasse da dotação orçamentária ao Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subseqüente a que ele se refere (Reexame Necessário nº 79986/2008).
Conforme o magistrado, deve ser confirmada a decisão monocrática quanto ao entendimento de que a ausência de repasse do duodécimo fere direito líquido e certo da impetrante (Câmara), pois a Carta Magna garante, no artigo 2°, independência administrativa e financeira a cada Poder do Estado. O desembargador ressaltou que, a teor do que estabelece o artigo 168 da Constituição Federal, “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9°”.
Ainda segundo o relator, o parágrafo 4°, artigo 59, da Lei Orgânica Municipal de Juscimeira, estabelece que “são crime de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenas com a perda do mandato, os atos do Prefeito que atentarem contra: (...) Parágrafo 4° - Constitui ato atentatório ao livre exercício do Poder Legislativo a não transferência do numerário solicitado pela Câmara Municipal, para o atendimento de suas despesas gerais, devidamente comprovadas, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente a que ele se refere, bom como a recusa de suplementações das dotações orçamentárias da Câmara, quando estas se esgotarem”.
Participaram do julgamento, cuja decisão foi unânime, os desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e Díocles de Figueiredo (vogal)
Poder Judiciário de Mato Grosso
Importante para cidadania. Importante para você
Importante para cidadania. Importante para você