Diário da Justiça Eletrônico amplia acesso
Edital de Proclamas poderá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico
De forma gratuita, o edital de proclamas poderá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Poder Judiciário de Mato Grosso. A decisão é do Conselho da Magistratura do Estado que considerou o artigo 1.527 do Código Civil, oferecendo mais essa possibilidade aos cidadãos que irão se casar. Esse artigo, ao determinar a publicação dos editais de proclamas, não vedou a utilização da imprensa oficial. A nova determinação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça publicada no Provimento nº 39/2008, disponível no Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br).
Os editais para publicação dos proclamas deverão ser remetidos por meio do e-mail dje@tj.mt.gov.br pelos Serviços Notariais e de Registro de Mato Grosso, que terão a responsabilidade integral pelos dados neles registrados. De acordo com o provimento, a publicação do edital no DJE não dispensa sua afixação na circunscrição do Registro Civil de ambos os nubentes, na forma determinada pelo artigo 1.527 do Código Civil, o que deverá ser rigorosamente atendido pelos cartórios.
Ao estabelecer esse novo canal de publicação gratuito aos cidadãos o TJMT objetivou incentivar a celebração do casamento, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, que considera a família como base da sociedade. O Conselho da Magistratura é formado pelo presidente do TJMT, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa; pelo vice-presidente, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri.
CASAMENTO - O edital de proclamas é um dos documentos necessários para o casamento civil e é o meio através do qual se dá ciência ao público em geral das pessoas que pretendem se casar para quem possam opor impedimentos.
Poder Judiciário de Mato Grosso
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