Município de Juína deverá empenhar recursos
Município pode empenhar recursos para pesquisa
O juiz Alexandre Delicato Pampado, designado para a Terceira Vara da Comarca de Juína, visando questões sociais e em consonância com as normas legais, indeferiu pedido de liminar de cancelamento do empenho de R$ 40 mil, repassado pelo Município à Associação dos Proprietários Rurais Pesquisa Rio Preto (Aprur). Conforme os autos, o recurso deverá custear a contratação de profissionais que promoveram o acompanhamento do processo judicial ou administrativo do pleito de ampliação da reserva indígena denominada Enawenê-Nawê por sobre as áreas dos proprietários rurais daquelas localidades.
Em sua decisão na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar nº 211/2008, o juiz Alexandre Pampado afirmou que não vislumbrou qualquer afronta aos princípios constitucionais na destinação de verba, que autorizem a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Salientou que a doação proposta pelo prefeito foi aprovada pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei Municipal 986/2007, autorizando o repasse de recursos pelo Município à Aprur.
Na decisão, o magistrado sublinhou ser comum naquela região a tentativa de expansão das reservas indígenas para a região do Rio Preto, considerada altamente produtiva, que há muito tempo foi colonizada pelos desbravadores de Juína, que agora se encontram ameaçados de perderem o patrimônio. A questão envolvendo os povos Enawenê-Nawê e os produtores tem trazido, segundo o juiz Alexandre Pampado, grande preocupação a toda comunidade local, e a nova demarcação de terras poderá aumentar em 500 mil hectares a área indígena atualmente existente, atingindo-se cerca 370 propriedades rurais e 1.500 pessoas.
Para o magistrado, o encerramento das atividades desenvolvidas naquele município, principalmente agropecuárias, poderá incorrer em inúmeros desempregados, prejudicando toda a economia local. O município de Juína está localizado a 735 km a noroeste de Cuiabá.
Poder Judiciário de Mato Grosso
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