Ato de aposentadoria é publicado no DJE
Ato de aposentadoria integra edição desta terça-feira do DJE
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, fez publicar nesta terça-feira (16/12), na edição número 8000 do Diário da Justiça Eletrônico, o ato de aposentadoria do desembargador Licínio Carpinelli Stefani, que hoje completa 70 anos. A aposentadoria compulsória do serviço público aos 70 anos está prevista no artigo 40, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal. Confira aqui a íntegra do Ato nº 1.533/2008.
Com a aposentadoria do desembargador, fica aberta uma vaga no Tribunal Pleno a ser preenchida pelo critério de merecimento, conforme dispõem o Regimento Interno do TJMT e a Resolução 04/2006 do Órgão Especial, que estatuem que as vagas devem ser preenchidas pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente. A mais recente vaga aberta para magistrados de carreira foi ocupada pelo critério de antiguidade pelo então juiz Gérson Ferreira Paes.
Para a nova vaga poderão se candidatar os juízes de Entrância Especial (Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis) que integrem o quinto dos magistrados mais antigos. Após a publicação do edital do concurso de promoção, os juízes terão 10 dias para se inscreverem. A eleição será feita em sessão aberta do Órgão Especial do TJMT.
COMPETÊNCIA - A competência do Órgão Especial para a eleição do novo desembargador está prevista no Código de Organização Judiciária Estadual (Coje) e é regulamentada pelas Resoluções 04/2006 do Órgão Especial e 06/2005 do Conselho Nacional da Justiça.
Poder Judiciário de Mato Grosso
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