Órgão Especial autoriza implantação
Órgão Especial autoriza núcleo sistêmico no Indea e Intermat
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, segurança ao mandado interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso (Sintap) contra o governador e o secretário de Estado de Administração do Estado, com vistas a impedir a implantação do núcleo de administração sistêmica no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e no Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
No Mandado de Segurança número 60415/2007, o Sintap alegou que a implantação de administração sistêmica trará prejuízos e interferirá na autonomia das autarquias, o que contraria dispositivos legais. O sindicato também solicitou que fosse impedida a inserção das duas autarquias no núcleo de administração sistêmica.
O Sintap também requereu que o governo fosse impedido de modificar cargos e funções de confiança nas referidas autarquias mediante decreto. Já as autoridades informaram que a inserção das autarquias no núcleo de administração sistêmica não compromete a autonomia administrativa e financeira delas, mas tão somente busca a otimização das ações e atividades meio.
Contudo, de acordo com o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, o Sintap/MT confunde os conceitos de autonomia e autarquia. "As autarquias estão sujeitas às regras estabelecidas pelo ente estatal a que pertencem (...). Ademais, vê-se na redação da Lei Complementar 264/2006 que nada há a ofender os direitos dos servidores das autarquias", ressaltou o magistrado.
Ele lembrou que o Órgão Especial já julgou esse assunto num caso semelhante, em janeiro de 2007, num outro mandado de segurança que atacava a Lei Complementar número 264/2006 e os decretos de números 268/2007, 269/2007 e 3337/2007.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é formado pelos 18 desembargadores mais antigos do Poder Judiciário Estadual.
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