Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Justiça em Pauta: Como foi criada a Escola Superior da Magistratura em Mato Grosso e para quais finalidades?

Des. Márcio Vidal - A Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso é uma das mais antigas do Brasil. Foi criada por resolução do Tribunal Pleno, no ano de 1985. Essa escola teve como finalidade a formação dos futuros magistrados. No decorrer nos anos, foi se desenhando, na verdade, uma outra instituição de escola no Brasil, por insistência do então ministro Sávio de Figueiredo, do STJ, com participação ativa nas escolas, no ano de 2004. Na verdade, a Emenda 45 criou a escola institucional. Com isso, nasceu a Enfam, que é a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Anterior a isso, as escolas eram dirigidas e administradas pelas associações de classe. Com a Emenda 45, a idéia inicial que deu origem a essa escola desapareceu, foi sepultada, porque hoje não se permite que a Escola da Magistratura prepare futuros candidatos ao concurso público de juiz substituto. Hoje, o foco central é para magistrados, portanto, o agente político que compõe o Poder Judiciário. Formar, no instante que o juiz substituto é aprovado; e aperfeiçoar, num processo de educação continuada. Em todo decorrer da carreira, ao magistrado é dada a oportunidade de fazer vários cursos, inclusive de pós-graduação, com o objetivo de melhor preparação para o enfrentamento das questões conflituosas que surgem diariamente no seio da sociedade.

Justiça em Pauta - O senhor assumiu a direção da Escola em fevereiro de 2007, com a proposta de converter a Esmagis num "laboratório de excelência do saber e do ensinar com competência". Quanto já foi conquistado nessa direção?

Des. Márcio Vidal - A proposta minha, juntamente com meu colega desembargador Rui Ramos e os membros do Conselho Consultivo, é levar a cabo essa proposição que fizemos no momento que tomamos posse. Nós tivemos e continuamos a ter, evidentemente, inúmeras dificuldades como qualquer organismo que está buscando uma estrutura, um espaço dentro de um sistema. A própria Enfam, que é fruto da Emenda 45, ainda está na fase de estruturação, buscando qual a melhor política, melhor filosofia de aplicabilidade do regramento constitucional. E nós estamos tendo essa mesma experiência. Até alguns meses atrás, não tínhamos nenhum lugar para trabalhar. Na verdade, as reuniões do Conselho Consultivo, todas as nossas atividades eram desempenhadas no gabinete, com armários nossos, servindo de arquivo.  Agora não mais. Há um mês e pouco, com a inauguração da Escola dos Servidores, com espaço reservado para a Esmagis, passamos a ter condições de implementar tudo o que idealizamos. Recentemente, nós apresentamos uma proposta, aprovada pelo Conselho Consultivo, de criação de várias coordenadorias. Isso porque, estamos conscientes de que para abraçar toda a atividade, é impossível com uma única ou meia dúzia de pessoas, levar a cabo. Então, foram criadas sete coordenadorias, para que colegas voltados para a vida acadêmica, com experiência acadêmica, possam ser coordenadores e com isso possam executar os projetos.

Voltando à sua indagação, eu acho que o mérito foi levar o nome da magistratura de Mato Grosso nacionalmente, levar a outros Estados brasileiros que não conheciam, e mostrar que grandes projetos e idéias deste Estado foram aderidos pelo Enfam, pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais. Isso, eu diria, é um grande mérito dessa administração. Todos estamos empenhados em levar a cabo aquilo que nós juramos desde o princípio: formar um corpo docente qualificado. Para tanto, precisamos oportunizar a esse corpo docente qualificado um curso de pós-graduação para que ele possa ministrar a outros colegas, a uma altura da excelência, o saber com o saber; e o ensinar com competência.

Justiça em Pauta - A Atual gestão do Poder Judiciário assumiu com o desafio de proporcionar um novo momento para o Poder Judiciário, com investimentos na modernização da justiça. A Esmagis está em sintonia com esse objetivo?

Des. Márcio Vidal - Desde o princípio. A Esmagis, é bom que se diga e repita, é órgão do Tribunal de Justiça e como órgão, dentro da filosofia, do escopo do Poder Judiciário, está afinada com a administração do desembargador Paulo Lessa e dos seus colegas. Quero agradecer a oportunidade e colocar a Escola à disposição dos meios de comunicação e dos interessados. A Esmagis é uma instituição pública. Hoje está situada num local privilegiado, de grande inspiração, em um dos pontos mais bonitos da avenida do CPA. E temos procurado trabalhar, desempenhar nossa função para corresponder aos anseios e o grande interesse da comunidade do Poder Judiciário em qualificar, aperfeiçoar os magistrados para que possam, cada dia mais, se revelarem preparados à resolução dos conflitos sociais que são, repito, inevitáveis em qualquer sociedade.

Justiça em Pauta - A Esmagis já realizou vários cursos voltados para qualificação de magistrados. Já é possível sentir os resultados desse investimento?

Des. Márcio Vidal - Merece um pequeno histórico acerca desses cursos mencionados. A Escola tem administrado, gerido dois cursos de pós-graduação. Um deles é de MBA, pela Fundação Getúlio Vargas, e o outro é de Jurisdição Civil, em parceria com a Atame, empresa de Cuiabá. As aulas são ministradas a cada quinze dias, sempre nos finais de semana para propiciar que os colegas do interior tenham condições de se deslocar até a capital.

O que se percebe a partir desses cursos é um certo grau de maturidade, principalmente, proporcionado pelo MBA, que é voltado à administração do Poder Judiciário. Trata-se de acesso a novas áreas do conhecimento humano, notadamente aquelas em que os magistrados não tiveram oportunidade de saber mais no curso de graduação em Direito. Esse é um dado positivo que se tem percebido em avaliações, não só com os professores da Fundação Getúlio Vargas, mas também com colegas que participam do curso.

A Escola vai oferecer, ainda neste mês de maio, um curso de quantificação da indenização por danos morais, a ser ministrada pelo ministro José Augusto Delgado, do STJ e, no mês seguinte, irá patrocinar também um curso sobre juros bancários, com professores da Fundação Getúlio Vargas. Serão dois dias, com aulas nos período matutino e vespertino, com 20 horas de duração. Associado a isso, estamos numa luta ainda, em conjunto com outras escolas do Centro-Oeste, pela possibilidade de instalarmos um curso de doutorado, em convênio com a Universidade de Coimbra ou mesmo de Lisboa, para que magistrados possam ter a oportunidade de obter a formação de doutores em Direito. Já que nosso Estado está posicionado geograficamente distante dos grandes centros, os colegas não dispõem de freqüentes oportunidades para participar de cursos como esse.

Justiça em Pauta - Além dos cursos de pós-graduação e MBA, a Escola também realizou a seleção e o treinamento de novos conciliadores do Poder Judiciário. Como será o trabalho de acompanhamento desses profissionais?

Des. Márcio Vidal - Esta é uma preocupação que nós exteriorizamos numa reunião que tivemos juntamente com o corpo docente deste curso, em fazermos uma avaliação e buscarmos critérios para acompanhar esses conciliadores. Se for o caso, até com deslocamento para os pólos. Detectado o grau de dificuldade na promoção da conciliação e no método de conciliar, esses professores iriam se deslocar até esses pólos para suprir qualquer deficiência que, porventura, se apresentasse.

Há cerca de um mês, nós realizamos um curso de aperfeiçoamento e capacitação para os novos conciliadores, após uma seleção realizada pela Escola da Magistratura. Esse curso foi bastante proveitoso. Fizemos uma enquete, junto até aos próprios conciliadores e professores, e obtivemos um grau de satisfação, porque foi uma metodologia empregada num sistema de quase internato. Havia apenas uma hora e meia de intervalo para o almoço, em seguida retornava à sala de aula e permanecia até por volta das dezoito horas. Foi um curso que teve duas vertentes do conhecimento: o especulativo e o prático.  A abertura foi no domingo à noite e o encerramento na sexta-feira seguinte à noite, com uma palestra do ministro João Otávio Noronha. Foi uma iniciativa, penso, inédita na magistratura mato-grossense.

Justiça em Pauta - O corpo docente desses cursos (conciliadores) é todo formado por magistrados de MT?

Des. Márcio Vidal - Sim, com exceção de dois professores. A pessoa do ministro João Otávio Noronha e da do professor Carlos Eduardo Vasconcelos, do Estado do Pernambuco, que é mestre em Mediação e Conciliação, também autor de várias obras.

Justiça em Pauta - De que forma esses cursos podem também beneficiar o ‘cliente’ do Poder Judiciário, ou seja, o cidadão que é atendido por servidores e juízes, tanto em  Cuiabá, como nas comarcas do interior?

Des. Márcio Vidal - O conciliador, na estrutura do Juizado Especial, é uma fase procedimental do processo judicial. Ele não é agente do Judiciário, ele é um auxiliar, ele é credenciado na estrutura orgânica do Poder Judiciário. E esse conciliador vai evitar que o processo menos complexos passe à fase seguinte, que siga o caminho da litigiosidade; ele vai fazer com que as partes cheguem a um denominador comum, pondo fim àquele processo. Com isso, evidente que esperamos que o acervo do processo judicial vá reduzir ou, pelo menos, diluir nessa fase, reservando o juiz maior tempo para questões de maior complexidade do seio da sua competência jurisdicional.

Justiça em Pauta - Em 2007, a Esmagis trouxe a MT um dos doutrinadores mais tradicionais e renomados em Processo Civil, Humberto Teodoro Jr.,  para proferir palestra, que lotou dois plenários do Tribunal de Justiça. E neste ano, também pela Escola, o ministro Gilmar Mendes lançou seu livro mais recente. Haverá novos eventos semelhantes?

Des. Márcio Vidal - O ministro José Augusto Delgado virá a Mato Grosso, precisamente no dia 29 de maio. Ele estará conosco, no período da tarde, para proferir palestra sobre a quantificação da indenização por danos morais. É um tema de alto interesse de todos. Veja só, o público-alvo é magistrado mas não está descartada a possibilidade de abrir à participação de advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública. Vamos avaliar a capacidade do local.  A nossa intenção, e isso já foi requerido à administração do Tribunal de Justiça, é transmitir essa palestra via internet, através do Portal do Poder Judiciário, para que não só os magistrados do interior possam assistir e acompanhar todo curso, como também qualquer cidadão que tenha interesse sobre o tema. Sabemos que é um tema palpitante. Não temos a legislação quantificando, então, o critério é muito discutível, a jurisprudência oscila muito nesse aspecto de quantificação da indenização por danos morais.

Justiça em Pauta - Para realizar os cursos de pós-graduação e MBA, em nível de mestrado, foram feitas parcerias com escolas e faculdades. Há a possibilidade de a Esmagis organizar e realizar curso de graduação em Direito?

Des. Márcio Vidal - Isso está completamente descartado com o regramento constitucional atual. Isso não cabe mais à escola institucional. É uma atividade que pode ser desempenhada para as empresas educacionais particulares, inclusive até a Associação de Magistrados pode criar um curso preparatório para ingresso da magistratura. Porque a escola, também a partir desse ano, vai participar de uma das fases do concurso público para juiz substituto. Como, pergunto, poderia a escola, participando de uma fase do concurso, preparar os candidatos? Claramente haveria lesão ao princípio republicano da moralidade e da impessoalidade. Então, com isso, diria que está sepultado, pelo menos no momento, à luz da Constituição Federal e das novas regras editadas pela Enfam, a possibilidade da Escola assumir esse papel de preparar candidatos ao concurso público da magistratura.

Justiça em Pauta - Quais outras novidades, magistrados, servidores e, por extensão, jurisdicionados, podem esperar da Esmagis em 2008?

Des. Márcio Vidal - Iremos realizar um curso sobre os novos métodos de resolução de conflitos sociais. Será um congresso nacional, a ser realizado em novembro, dias 16, 17 e 18, em sistema de internato, sobre o modelo americano de conciliação utilizado na Geórgia (EUA). Um dos palestrantes é o diretor da Escola da Magistratura de Pernambuco. Ele reside nos Estados Unidos há mais de sete anos; é coordenador do curso e do estágio na Geórgia. Nossa intenção é discutir de que forma poderemos implantar o modelo no Brasil.

Recentemente fizemos uma proposição, fruto da experiência dos conciliadores, ao ministro da Educação, aos reitores de faculdades e aos diretores das faculdades de Direito, para inserir na grade curricular uma disciplina, com nomenclatura a designar, abordando um método de resolução dos conflitos sociais que afetam a justiça. O objetivo maior é oportunizar aos alunos de graduação, que é a base, o conhecimento de novos métodos para a solução de conflitos sociais, não necessariamente pela via impositiva. Essa via, já está constatado, acarreta um estrangulamento da máquina judiciária, principalmente, tendo a consciência de que o Judiciário é meio e não fim na estrutura estatal. Visa também dar a esses futuros profissionais a oportunidade de discutirem a problemática do Poder Judiciário. Eles serão o magistrado amanhã, o membro do Ministério Público, advogados, defensores, procuradores. Serão os agentes políticos do corpo do Parlamento, os produtores de novas regras. Para tanto, precisam conhecer o aparelho jurisdicional e ver como funciona, para reunirem condições de agir para o aprimoramento.