Projeto do TJMT é tido como exemplo
Ministro elogia Projeto Expressinho e defende sua expansão para o país
O esforço do Poder Judiciário de Mato Grosso de buscar assegurar maior acesso à justiça, foi alvo de reconhecimento por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, em recente visita a Cuiabá. O reconhecimento se deu em virtude da execução do projeto Expressinho, que resulta na oferta de atendimento do Juizado Especial e do Procon num único lugar. "Mato Grosso dá um bom exemplo de boas práticas a ser propagado por todo o país fazendo essa conjugação", assinalou o ministro Gilmar Mendes.
Conforme o ministro, é necessário reforçar modelos de cooperação como esse adotado entre o Poder Judiciário e o Executivo. "É importante iniciativas como essa, aqui engendrada, inteligente, de cooperação entre Juizados Especiais e o Procon que permitem que uma reclamação eventualmente inacabada se convole (transforme) em uma ação judicial, permitindo que haja todas as conseqüência decorrentes. Esse espírito de cooperação, essa engenhosidade é que nos fazem diferentes. É preciso que isso seja irradiado para outros Estados", estimulou.
O Projeto Expressinho traduz uma parceria firmada entre Poder Judiciário e Executivo para que os acordos celebrados nas audiências de conciliação realizadas no Procon de Mato Grosso, sejam homologados judicialmente pelo Juizado Especial e elevados à categoria de título executivo judicial. Condição que possibilita a imediata execução em caso de descumprimento.
O termo de cooperação também prevê que os casos que exorbitarem da esfera de atuação do Procon sejam encaminhadas para os Juizados como petição inicial, gerando economia, celeridade e eficiência nos procedimentos. O processo é totalmente desburocratizado, e garante menor tempo na resposta à demanda do consumidor.
As reclamações que podem ser convertidas em processos para tramitação no Juizado Especial referem-se a causas inferiores a 20 salários mínimos. Já nos casos de valores entre 20 e 40 salários, o consumidor é orientado a procurar um advogado, a assistência gratuita da Defensoria Pública ou a assistência judiciária nas faculdades de direito, conforme previsão no artigo 9o da Lei 9.099/95.
Atuação - O termo de cooperação entre Poder Judiciário e Poder Executivo foi assinado em maio de 2007, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, o governador do Estado, Blairo Borges Maggi, o corregedor geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, a secretária de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, Terezinha Maggi, e a Defensora Geral, Karol Rotini.
A iniciativa, inédita no país, foi idealizada pela atual gestão do Tribunal de Justiça e está voltada para cumprir algumas das principais metas do planejamento estratégico, consubstanciadas na elevação do nível de satisfação da sociedade mato-grossense em relação à prestação jurisdicional; elevação do nível de acesso à Justiça Gratuita; e redução do tempo médio de julgamento
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