Ação contra deputada é autuada no TJMT
Inquérito contra deputada estadual é protocolizado no TJMT
Foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso o relatório do inquérito realizado pela Polícia Judiciária Civil que investiga irregularidades na Câmara Municipal de Cuiabá que teriam sido praticadas pela deputada estadual Chica Nunes. Por possuir foro privilegiado, a parlamentar só pode ser processada criminalmente em ação originária no Tribunal de Justiça. Conforme dispõe o artigo 238 do Regimento Interno, os documentos foram encaminhados inicialmente à Presidência a quem cabe mandar processar pela secretaria a queixa ou denúncia, ordenando a distribuição a um relator.
Na seqüência, a Presidência determinou a distribuição, a cargo do Departamento Judiciário Auxiliar. O inquérito apresentado possui cerca de trinta volumes, com centenas de documentos e estão, neste momento, sendo classificados e autuados pela equipe do Dejaux. Somente depois de verificada toda a documentação, incluindo a conferência sobre a existência de pleitos de antecipação de tutela ou concessão de liminar, é que será realizada a distribuição a um desembargador relator.
Nos termos do que dispõe o artigo 80 do Regimento Interno, a distribuição se dá da seguinte forma: depois de feito o preparo, o processo é distribuído por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se os princípios da publicidade, igualdade, alternatividade e do sorteio.
O inquérito envolvendo a deputada estadual Chica Nunes vai tramitar em apenso a outra ação que já em curso no Tribunal de Justiça, referente ao mesmo caso e que corre em segredo de justiça, por pedido da Polícia Civil.
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
(65) 3617-3393/3394
Poder Judiciário de Mato Grosso
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