Instituições devem atuar em conjunto
Instituições devem atuar de forma integrada no atendimento a menor infrator
As instituições que integram o sistema de Justiça de Mato Grosso são uníssonas em avaliar positivamente a realização do seminário Justiça Juvenil no Marco da Doutrina da Proteção Integral para o alcance de resultados positivos no atendimento ao menor infrator no Estado. O seminário, que acontece na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, estende-se até amanhã, dia 31/07.
Manifestando-se sobre o assunto, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, revelou que já há algum tempo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública vêm discutindo ações em conjunto no tocante à verdadeira efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O ECA é muito abrangente e vai muito além das medidas socioeducativas de internação, pois isso é o mínimo que existe no estatuto. Existem medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviço, liberdade assistida, semi-liberdade... A internação é atribuição do Estado e Município e nós temos que exigir que o Estado crie estrutura para o cumprimento dessas medidas”, consignou o procurador-geral. Em seu pronunciamento, ele lembrou que muitos casos de atos infracionais são resultados da inexistência ou ineficácia das políticas de educação, saúde e assistência social.
A defensora pública-geral do Estado, Karol Rotini, destacou que as discussões que serão possibilitadas pelo seminário ao longo desses dois dias contribuirão para melhor atuação nos casos que envolvem menores carentes, o que corresponde a 90% dos processos em trâmite nos Juizados da Infância e Juventude. “Precisamos de discussões complexas para chegar a soluções que realmente melhorem a situação dos menores”.
Ela afirmou que está em negociação com o Governo do Estado para aumentar o quadro de defensores, para que haja pelo menos um defensor em cada comarca do Estado. “Precisamos de mais defensores para que o atendimento em todas as áreas, inclusive da Infância e Juventude, seja melhorado. É importante que os temas aqui debatidos sejam colocados em prática pelos defensores, pois temos que cumprir com o ônus constitucional que nos é imposto”, sublinhou.
Já o secretário-adjunto de Justiça da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), tenente-coronel Zaqueu Barbosa, assegurou que a secretaria está trabalhando para a descentralização das medidas sócio-educativas de internação, a fim de cumprir com as determinações do ECA, “de forma a proporcionar a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei em seu meio social”, assegurou.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3617-3394
Poder Judiciário de Mato Grosso
Importante para cidadania. Importante para você