Processo seguirá para apreciação do MP
Processo contra deputada será enviado ao Ministério Público
O inquérito protocolizado no Tribunal de Justiça relatando irregularidades que teriam sido praticadas pela deputada estadual Chica Nunes, será encaminhado à apreciação do Ministério Público Estadual. A decisão é do relator substituto, desembargador José Tadeu Cury, que explicou ser necessário que o Parquet examine os pedidos contidos no inquérito e, se julgar necessário, ofereça a denúncia contra a parlamentar, já que o autor da ação penal pública, conforme a legislação, é o órgão ministerial (artigo 100, parágrafo primeiro do Código Penal).
Depois de emitido o parecer por parte do Ministério Público, os autos deverão retornar ao Tribunal de Justiça para apreciação junto ao Órgão Especial, que analisará o voto do relator e, caso exista, o pedido de denunciação. A parlamentar só pode ser processada criminalmente em ação originária no Tribunal de Justiça porque dispõe de foro privilegiado.
O inquérito contra a deputada foi protocolizado no último dia 04 de julho. Os documentos foram classificados e autuados pela equipe do Dejaux e o processo distribuído a um desembargador relator, por meio de um sorteio aleatório, conforme o artigo 80 do Regimento Interno do Poder Judiciário. O desembargador sorteado foi Antonio Bitar Filho que está em período de férias. A relatoria foi então distribuída ao desembargador José Tadeu Cury na condição de substituto, para dar impulso ao feito que, futuramente, seguirá tramitando sob a relatoria do desembargador Antônio Bittar Filho, tão logo retorne das férias.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br
(65) 3617-3393/3617-3394
Poder Judiciário de Mato Grosso
Importante para cidadania. Importante para você