Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Evento discutirá tratamento judicial dispensado a menores

  

Uniformização das metodologias de trabalho e melhorias nas questões relacionadas à infância e adolescência, principalmente no tocante à estruturação do cumprimento das medidas sócio-educativas, tanto no sistema aberto quanto no fechado. Esses são os dois maiores objetivos que o coordenador-regional para o Centro-Oeste da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), juiz Jones Gattass Dias, espera que se tornem realidade em Mato Grosso com a realização do seminário regional "Justiça Juvenil no Marco da Doutrina da Proteção Integral".

 

O evento, cujo tema central é o papel do Sistema de Justiça frente aos desafios político-institucionais para a conquista e a garantia do pleno desenvolvimento de adolescentes em conflito com a lei, será realizado nesta quarta e quinta-feiras (30 e 31 de julho), na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, localizada no Centro Político Administrativo. “Este mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos. Com o seminário, teremos a chance de avaliar os avanços e também discutir os pontos que não evoluíram nesse período”, consignou o magistrado.

 

Em Mato Grosso, um dos grandes problemas enfrentados na execução do ECA é o adequado cumprimento das medidas sócio-educativas impostas aos menores infratores. No caso das medidas relacionadas ao regime aberto, falta uma rede de atuação forte, com participação de todas as instituições ligadas ao atendimento do menor, voltada à sua efetiva recuperação, de forma a evitar a reincidência. “A prioridade é que todo o trabalho deve ser voltado à estruturação do sistema educativo aberto. A internação deve ser o último caso”, salientou o coordenador.

 

Apesar de a internação ser a última alternativa que deveria ser adotada, Mato Grosso carece de unidades de internação adequada, conforme salientou o magistrado. Atualmente, a única unidade existente é o Complexo Pomeri, em Cuiabá, que recebe menores infratores de todo o Estado. “Em alguns municípios existe uma sala na própria cadeia pública onde os adolescentes ficam internados, mas isso não é nada adequado. Além disso, a superlotação atualmente existente faz com que a medida-educativa não surta o efeito esperado”, assinalou o magistrado. O juiz Jones Gattass lembrou que este problema é realidade não apenas em Mato Grosso, mas em todo o País.

 

“Quem participar do seminário vai poder acompanhar as discussões e depois cobrar os resultados esperados. Vamos levantar os problemas enfrentados, ouvir sugestões e formular reivindicações. Precisamos apontar os problemas e encontrar soluções”, sublinhou o magistrado. Para ele, um dos pontos fortes do evento será a palestra Metodologias de trabalho em rede: atendimento socioeducativo - o adolescente, sua família e a comunidade, que será proferida pela mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco, Maria Lúcia Dias Gaspar Garcia.

 

            Em Cuiabá, existem hoje duas Varas Especializadas da Infância e Juventude, sendo a segunda vara a responsável pela apuração dos atos infracionais e pela execução das medidas sócio-educativas impostas ao menor. A titular dessa vara, criada em março de 2000 e onde tramitam aproximadamente 1,1 mil processos, é a juíza Sinii Savana Bosse Figueiredo. Já a primeira vara, onde tramitam cerca de 800 feitos, é de responsabilidade da juíza Cleuci Terezinha Chagas. A magistrada é responsável por todos os demais feitos não relacionados a atos infracionais, como processos de adoção e guarda de menores.

 

Os interessados em participar do seminário devem fazer inscrição gratuitamente pelo site da ABMP (https://www.abmp.org.br/justicajuvenil/inscricoes.php). As vagas são limitadas.

 

 

 

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