Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Uma agenda político-institucional e interinstitucional de garantia dos direitos de adolescentes em conflito com a lei de Mato Grosso, composta de três pontos-chave: o atendimento ao adolescente infrator usuário de drogas; garantia da presença de um defensor público ou advogado durante todo o processo de apuração do ato processual do menor infrator; e melhor articulação entre o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Em síntese, esse é o principal resultado do Seminário Estadual “Justiça Juvenil sob o Marco da Doutrina de Proteção Integral”, realizado dias 30 e 31 de julho, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento foi uma promoção da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), com apoio do Poder Judiciário de Mato Grosso e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A agenda resultante do encontro deverá ser cumprida a partir de 2009, e ficará ao encargo de todos os setores e instituições envolvidas na rede de atendimento sócioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Para se chegar a esses três pontos principais, os participantes do seminário trabalharam em grupos temáticos ao longo dos dois dias de discussões, contextualizando os problemas existentes dentro do sistema de justiça, no âmbito estadual.

“Os pontos elencados na agenda para o Estado serão inseridos na agenda nacional da ABMP. Em Mato Grosso, nós iremos construir um cronograma de ações para que as medidas propostas possam ser cumpridas com o maior nível de aproveitamento possível”, sublinhou o coordenador regional da ABMP e juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Jones Gattass Dias.

Na avaliação do magistrado, além de proporcionar a visualização dos problemas existentes no Estado, o seminário oportunizou que todos os setores que vão compor a rede de atendimento ao adolescente apresentassem suas reivindicações. “Os nossos problemas se tornaram visíveis e o que devemos fazer para solucioná-los também”, destacou Jones Gattass, considerando que um dos aspectos mais positivos do seminário foi a oportunidade de reunir, em um único local, todas as autoridades nacionais que podem contribuir para reverter o cenário atual.

O juiz avaliou ainda que, de modo geral, o seminário superou as expectativas, e a qualidade das palestras ministradas contribuíram diretamente para a completa identificação dos obstáculos existentes na rede de atendimento ao adolescente. “A maneira organizada de se identificar os problemas, possibilitando a compilação dos dados para a definição da agenda de trabalho só foi possível graças à presença de juízes, promotores de justiça e defensores públicos e, principalmente, das equipes técnicas que atuam no sistema de justiça”, elencou Jones Gattass.  

Outro ponto importante realçado pelo coordenador foi a oportunidade de conhecer as novas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para as unidades de internação e o atendimento pedagógico ao menor em conflito com a lei.