Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

            Na avaliação do relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, diferente do alegado pela defesa, as provas carreadas aos autos demonstram que houve o dano ao meio ambiente e que o mesmo foi praticado por ação do apelante. O relator esclareceu que, sendo neste caso, a responsabilidade objetiva, o apelante deixou de comprovar o contrário, tendo afirmado, inclusive, que  “o fogo não atingiu floresta, somente pastagem e uma área derrubada”. 

            Adicionado a isso, o relator observou que nos autos consta que o apelante foi devidamente notificado para providenciar a extinção do incêndio nas florestas localizadas em suas propriedades, mas ignorou as notificações, prosseguindo com a queimada criminosa, já que não possuía autorização dos órgãos competentes para tal. “Assim sendo, era responsabilidade do apelante envidar todos os seus esforços no sentido de atender às notificações recebidas e, até mesmo, adquirir a autorização necessária para proceder com a queimada, o que não ocorreu”, enfatizou o relator.  

O desembargador Evandro Stábile destacou ainda que ao agir da maneira como agiu, o apelante assumiu todos os riscos do não cumprimento da legislação em vigor. No embasamento de seu voto, apontou ensinamento do autor Hely Lopes Meirelles que esclarece: “O réu, na ação civil pública, tem responsabilidade objetiva pelos  danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa demonstrar culpa ou dolo na sua conduta. Basta evidenciar o nexo da causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido no processo”.