Modelo do TJMT é referência nacional
Sistema de controle de infração disciplinar do TJMT é referência nacional
O novo sistema de controle das infrações disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, recém implantado a partir do Provimento nº 5/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já obteve reconhecimento nacional. Desde que foi publicado, cópias do provimento elaborado pelo TJMT foram solicitadas por diversas instituições, entre elas o Tribunal Superior do Trabalho (TST); a Justiça Federal do Paraná; o Tribunal Regional de Rondônia (TRT 14ª Região); o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT); o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT); e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT).
O provimento, editado pela diretoria do TJMT, composta pelo desembargador Paulo Inácio Dias Lessa (presidente), Rubens de Oliveira Santos Filho (vice-presidente) e Orlando de Almeida Perri (corregedor-geral da Justiça), regulamenta o sistema de controle das infrações disciplinares e procedimentos a serem adotados na instauração, instrução e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores da Justiça Estadual. Esse sistema consolida o que há de mais adequado no tratamento da questão disciplinar hoje existente na esfera pública, interpretando as legislações estadual e federal à luz dos princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo.
| “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso escreveu um novo capítulo da história do Direito Disciplinar no Brasil”, afirmou o consultor Léo da Silva Alves, autor de mais de 30 livros sobre o tema e professor de Direito Disciplinar em curso de pós-graduação em advocacia pública. De acordo com o professor, a administração eficiente deve tratar a matéria disciplinar sob a ótica da ciência, deixando à margem os procedimentos sem sentido, “que se põem, por vezes, no caminho dos gestores, menos ao serviço do bem e do justo e mais ao serviço da burocracia inútil”, explicou. |  |
Na avaliação do especialista, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi muito além de outras instituições ao adotar, antes mesmo do ajustamento de conduta, mecanismos de prevenção e correção. No TJMT, o controle das infrações disciplinares está sendo feito por prevenção, correção, ajustamento de conduta e aplicação de sanções. Com isso, o processo tradicional, dispendioso e ineficiente, passa a ser substituído por um compromisso moral, que restabelece a ordem em curto prazo.
“Com isso, resolvem-se na base mais da metade dos incidentes que hoje se amontoam nas mesas das autoridades. Ficam as instâncias superiores com as causas remanescentes, para promoverem o ajustamento de conduta ou o processo disciplinar: o ajustamento, para devolver de imediato ao serviço um funcionário melhor e o processo, para o enfrentamento dos indivíduos perversos, cuja presença no serviço público, aos poucos, vai se tornando insuportável”, observou o professor.
RECONHECIMENTO – No prefácio de seu livro “Ajustamento de conduta e poder disciplinar”, que versa sobre o controle da disciplina, o professor Léo da Silva Alves fez uma dedicatória de reconhecimento profissional ao presidente do TJMT, desembargador Paulo Lessa, destacando que sua ampla visão de gestor possibilitou que o Tribunal de Justiça se tornasse referência para a administração pública do país.
“Profissionais dessa grandeza, com os olhos no horizonte, são agentes da transformação. Graças a eles, pioneiros, o que era idéia se torna real. Faz-se germinar no Brasil a semente da razão e da modernidade para substituir as folhas secas do atraso e da burocracia inútil”, consignou o especialista em Direito Disciplinar, que participou da primeira obra no Brasil sobre Responsabilidade Fiscal e tem mais de 200 títulos publicados nas principais revistas jurídicas do País.
Poder Judiciário de Mato Grosso
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