Vítima de acidente tem tutela garantida
Empresa terá que indenizar antecipadamente vítima de acidente de moto
Comprovada a verossimilhança da alegação e o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela antecipada. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que deferiu pedido de tutela antecipada requerido pela vítima de um acidente de trânsito. A vítima perdeu sua perna direita e, em ação de reparação de danos por acidente automobilístico em face da empresa proprietária do caminhão pelo qual foi vitimada, obteve direito de receber 1 e ½ salário mínimo e também de ter custeado seu tratamento médico e fisioterápico (Recurso de Agravo de Instrumento nº 50728/2008).
Consta dos autos que o caminhão de propriedade da O.J. Pazete & Cia. Ltda., envolveu-se em um acidente no município de Mirassol D’Oeste (300 km a Oeste de Cuiabá), vindo a colidir com um motociclista. O abalroamento acarretou na morte da pessoa que ocupava a garupa da moto e causou graves lesões ao piloto, dentre elas a amputação de sua perna direita e deformidade em seu braço esquerdo. O condutor do caminhão estava embriagado e foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção do veículo.
Documentos constantes nos autos indicam que o autor da ação de reparação de danos exercia a função de leiteiro. Após o acidente, não conseguiu mais exercer suas atividades habituais, necessitando de renda mensal para sobreviver. Em Primeira Instância, o Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada, fixando os alimentos provisórios no valor acima citado e também determinou que a empresa proprietária do caminhão arcasse com as despesas médicas.
Irresignada, a empresa agravante interpôs o recurso, sustentando que o agravado não juntou qualquer documento que comprovasse suas necessidades básicas, tampouco a emergência de suas necessidades médicas e fisioterápicas. Alegou que o próprio recorrido declarou que está recebendo pensão do INSS e, ainda, que sempre recebeu ajuda de sua mãe. Aduziu que os alimentos provisórios são irrestituíveis e demonstram o perigo da irreversibilidade da medida.
Para o relator do pedido, desembargador José Tadeu Cury, documentos constantes nos autos são provas inequívocas a autorizar o provimento antecipatório requerido na inicial. “Em que pese a agravante sustentar a necessidade de comprovação da culpa do suposto causador do dano, até o presente momento os documentos indicam, com fortes indícios, ter sido o motorista da agravante o responsável pelo acidente de trânsito”, observou.
Conforme o magistrado, a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento, ao argumento de que os alimentos provisórios são irrestituíveis, não pode impedir a concessão da tutela antecipada. “Todavia compete ao julgador resguardar sempre o direito mais verossímil - saúde e integridade física - em detrimento do improvável”. Afirmou o relator para manter a decisão de Primeira Instância ao deferir o pedido de tutela antecipada requerido na ação original, que ainda terá julgamento de mérito.
Participaram da votação e acompanharam o voto do relator os desembargadores Rui Ramos Ribeiro (1º vogal) e Licínio Carpinelli Stefani (2º vogal).
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
(65) 3617/3394/3394
Poder Judiciário de Mato Grosso
Importante para cidadania. Importante para você
Poder Judiciário de Mato Grosso
Importante para cidadania. Importante para você